A Prefeitura de Londrina apresentou apenas 30 projetos de lei à CML (Câmara Municipal de Londrina) entre janeiro e julho, antes do recesso parlamentar iniciado no último dia 16. O número representa apenas 13,7% dos 219 textos protocolados no Legislativo. O balanço foi divulgado na última terça-feira (22) pela CML.


No período, o prefeito Tiago Amaral (PSD) sancionou 43 leis — 18 oriundas de propostas do Executivo e 25 de vereadores, inclusive de parlamentares que atualmente estão sem mandato. São 20 matérias deste ano e 23 de anos anteriores.

O ano legislativo começou com a necessidade de aprovar a alteração da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) de 2025 para prever o aumento salarial do secretariado de Londrina — de R$ 14,4 mil para R$ 21,9 mil —, proposta articulada por Tiago em dezembro do ano passado, ainda antes de assumir o mandato. O PL (Projeto de Lei) 13/2025 só foi protocolado pelo Executivo em fevereiro e aprovado no fim do mesmo mês, em regime de urgência.

O tema que mais gerou polêmica foi a possibilidade de acúmulo salarial para servidores efetivos cedidos a cargos comissionados na Prefeitura. Inicialmente, a proposta da administração constava no PL 52, que atualizava o Estatuto dos Servidores. Diante da rejeição, a medida foi desmembrada e pautada no PL 204, aprovado em regime de urgência durante sessão extraordinária realizada em julho. A iniciativa foi criticada por entidades da sociedade civil organizada.

O PL 52 também foi aprovado e sancionado, atendendo a demandas do funcionalismo. Segundo a Prefeitura, o texto buscou adequar o Estatuto "às normas legais vigentes, para corrigir lacunas, evitar ambiguidades e garantir maior clareza nas regras, promovendo segurança jurídica para os servidores e contribuindo para a redução de conflitos judiciais".

Elaborado pelo Executivo, o PL 203, que cria uma transição socioeconômica para os carroceiros de Londrina — com a eliminação gradual da tração animal e a garantia de renda temporária aos trabalhadores —, também foi aprovado pelos vereadores.

A gestão Tiago Amaral enviou o projeto da Lei de Liberdade Econômica (PL 212), que a administração entende ser "um passo decisivo rumo à modernização do ambiente de negócios da cidade", e propôs o programa Regulariza Londrina (PL 219), para regularização de dívidas. Os projetos serão votados no retorno do recesso.

Houve ainda a mudança na liderança do prefeito na Câmara. Inicialmente, ele havia escolhido o vereador Marcelo Oguido (PL). Em maio, foi substituído por Flávia Cabral (PP).

À FOLHA, o prefeito ressalta que seu perfil não é criar uma grande quantidade de leis. "Já era o meu posicionamento enquanto deputado. Na Assembleia Legislativa, eu criei uma comissão de desburocratização para analisar leis antigas e acabar com aquelas que não tinham validade. Eu não quero aumentar a regulação, mas sim diminuir a regulação, mandar para a Câmara só aquilo que realmente a cidade precisa. Não adianta criar leis que na prática não funcionam", afirma Tiago.

Nos bastidores da Câmara, comenta-se que há um grande volume de projetos “represados” na Secretaria de Governo, o que explicaria a pequena quantidade de textos protocolados no primeiro semestre. A Prefeitura, contudo, nega que isso ocorra e garante que todas as matérias são encaminhadas ao Legislativo no tempo adequado.

O presidente da CML, vereador Emanoel (Republicanos), entende que o baixo volume de PLs da administração Tiago Amaral nos primeiros meses da gestão é “normal”. “O novo gestor assume com um novo time e precisa se inteirar do que está acontecendo na cidade. Só assim ele vai saber quais são as reais necessidades e enviar os projetos”, avalia.

O presidente aponta que a Câmara tem promovido palestras e cursos para vereadores e servidores, visando a capacitação dos quadros da CML e o desenvolvimento de projetos de lei.

“Sabemos que há projetos que o vereador não pode apresentar por vício de iniciativa, mas mesmo assim alguns têm tentado. Eu mesmo defendo o Tarifa Zero. Esse projeto tem vício de iniciativa, mas estou tramitando ele dentro da casa. Está retirado por algumas sessões, mas já conversei com o prefeito e fiz uma indicação para que ele envie esse projeto pelo Executivo”, exemplifica Emanoel.

Questionado sobre a relação com Tiago no primeiro semestre, o presidente ressaltou que “não há dificuldade” e que “todos queremos o progresso de Londrina”.

“Tudo o que vier do Executivo para o avanço da cidade terá nosso apoio. Os projetos aprovados até agora foram importantes. Se queremos pessoas qualificadas nas secretarias, precisamos oferecer uma remuneração à altura. Tudo que foi aprovado foi um voto de confiança no Executivo, para que traga pessoas capacitadas, acima da média, e que entreguem um serviço que a população tanto precisa e cobra”, pontua o vereador.

ANÁLISE

O professor da UEL (Universidade Estadual de Londrina) e analista político Elve Cenci avalia que não é possível medir a qualidade da Câmara pela quantidade de projetos protocolados ou aprovados, uma vez que há uma “profusão” de leis na cidade. É necessário, portanto, estudar a legislação para evitar proposições “duplicadas”, de assuntos já legislados.

“O que nós temos visto até agora — e na legislatura passada — são muitos projetos irrelevantes ou então matérias que poderiam ser resolvidas pelo Executivo — e o Legislativo nem deveria se ocupar disso. Mas há uma tentativa de legislar para causar algum impacto no eleitorado”, acredita Cenci.

O analista ressalta que Londrina, com mais de 577 mil habitantes, é uma cidade com problemas “extremamente complexos” e que demanda projetos elaborados e à altura dos desafios do município.

“A elaboração de projetos por parte do Executivo demanda conhecimento técnico e enfrenta dificuldades”, reforça Cenci, ao tratar do possível “represamento” de projetos de autoria do Executivo. “Uma administração nova, até se familiarizar com essa complexidade e dar respostas satisfatórias, vai um tempo. Então, isso também ajuda a explicar um pouco a dificuldade do próprio Executivo.”

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