Brasília - O governo de Donald Trump, nos Estados Unidos, impôs as sanções da Lei Magnitsky à advogada Viviane Barci de Moraes, mulher do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, e ao instituto Lex, ligado à família do ministro. A lei já atinge Moraes desde 30 de julho. Já o advogado-geral da União, Jorge Messias, terá o visto revogado pelo governo americano.

A decisão foi publicada pelo Escritório de Controle de Ativos Estrangeiros do Departamento do Tesouro norte-americano.

Entre as sanções previstas contra Viviane estão o bloqueio de contas bancárias, de bens e interesses em bens dentro da jurisdição em solo norte-americano, além da proibição de entrada no país.

Alexandre de Moraes considerou “ilegal e lamentável” aplicação da sanção contra sua esposa e disse que a medida contrasta com a história dos Estados Unidos de defesa dos direitos fundamentais.

“A ilegal e lamentável aplicação da Lei Magnitsky à minha esposa, não só contrasta com a história dos Estados Unidos da América, de respeito à lei e aos direitos fundamentais, como também violenta o direito internacional, a soberania do Brasil e a independência do Judiciário”, disse Moraes.

O ministro também disse que as instituições brasileiras são fortes e sólidas e que os ministros da Corte não vão aceitar coações.

“Independência do Judiciário, coragem institucional e defesa à soberania nacional fazem parte do universo republicano dos juízes brasileiros, que não aceitarão coações ou obstruções no exercício de sua missão constitucional conferida soberanamente pelo povo brasileiro”, afirmou.

Por fim, Moraes disse que não há possibilidade de “impunidade, omissão ou covarde apaziguamento”. “Como integrante do Supremo Tribunal Federal, continuarei a cumprir minha missão constitucional de julgar com independência e imparcialidade”, completou.

Já o advogado-geral de União, em nota, classificou a medida de “agressão injusta” e disse que recebe a notícia “sem receios”. “Continuarei a desempenhar com vigor e consciência as minhas funções em nome e em favor do povo brasileiro”, disse Messias.

O governo norte-americano já tinha revogado os vistos dos ministros do Supremo Alexandre de Moraes, Gilmar Mendes, Flávio Dino, Luis Roberto Barroso, Edson Fachin, Dias Toffoli, Cristiano Zanin e Cármen Lúcia. Também tiveram os vistos suspensos outros membros do governo brasileiro.

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A Lei Magnitsky é um mecanismo previsto na legislação estadunidense usado para punir unilateralmente supostos violadores de direitos humanos no exterior. Entre outros pontos, a medida bloqueia bens e empresas dos alvos da sanção nos EUA.

LULA NOS EUA

A determinação foi publicada um dia após a chegada da delegação brasileira nos Estados Unidos. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva viajou para participar da 80ª Assembleia Geral das Nações Unidas. Como tradição desde 1955, o Brasil será o primeiro Estado-membro a discursar na abertura do debate geral. Lula falará nesta terça-feira (23) de manhã, logo após os discursos do secretário-geral das Nações Unidas, António Guterres, e da presidente do evento, Annalena Baerbock.

BOLSONARO

A decisão do governo dos Estados Unidos foi tomada 11 dias após a condenação do ex-presidente brasileiro Jair Bolsonaro a 27 anos e três meses de prisão por tentativa de golpe. O relator do processo que levou à condenação de Bolsonaro é o ministro Alexandre de Moraes.

O presidente Donald Trump é aliado de Bolsonaro e tem usado a Lei Magnitsky como retaliação ao ministro. Impulsionado por Eduardo Bolsonaro, um dos filhos do ex-presidente, o governo do EUA também tem aplicado sanções econômicas ao Brasil. Eduardo pediu licença da Câmara em março e foi morar no exterior sob a alegação de perseguição política.

Em 20 de agosto, a Polícia Federal concluiu pelo indiciamento do deputado e do pai pelos crimes de coação no curso do processo e tentativa de abolição do Estado Democrático de Direito. No caso de Eduardo, o indiciamento se deu em razão da atuação junto ao governo Trump para promover medidas de retaliação contra o governo brasileiro e ministros do Supremo.

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