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Curitiba - A blindagem aprovada por deputados federais na terça-feira (16) pode ser estendida a deputados estaduais e vereadores, caso venha a ser aprovada pelo Senado. A chamada PEC (Proposta de Emenda à Constituição) da Blindagem impede que parlamentares sejam processados sem autorização do Legislativo ou presos por crimes que não sejam inafiançáveis, mesmo que em flagrante. Os três senadores paranaenses já anunciaram que votarão contra a proposta.
Articulada pela oposição ao governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT), a PEC da Blindagem remete ao período anterior a 2001, quando deputados não podiam ser processados sem autorização da Câmara. Em 1999, o deputado federal Hildebrando Pascoal teve seu mandato cassado por integrar uma organização criminosa que esquartejava pessoas no Acre, mas o parlamentar só foi processado depois da cassação. O caso levou a Câmara a aprovar uma mudança na Constituição e acabar com a necessidade de autorização para parlamentares serem processados.
O entendimento é que, caso a PEC seja aprovada pelo Senado e mantida pelo STF (Supremo Tribunal Federal) no julgamento de alguma eventual Adin (Ação Direta de Inconstitucionalidade), a regra passe a valer automaticamente para deputados estaduais e vereadores. Outra possibilidade seria as Assembleias Legislativas aprovarem PECs para alterarem as Constituições estaduais.
“O princípio da simetria está na Constituição Federal, valeria para baixo também. O que pode acontecer são propostas de emenda das Constituições Estaduais”, explica o advogado, doutor em Direito pela UERJ e professor universitário Luís Henrique Madalena. “Se tiver a aprovação do Senado e uma Adin, e o Supremo disser que é constitucional, isso deverá se estender em pouco tempo para deputados estaduais e vereadores. E não poderá ser contestado, porque o Supremo já terá dito que é constitucional.”
Atualmente, entre deputados federais e estaduais do Paraná, pelo menos quatro respondem a processos por crimes como associação criminosa, tráfico de influência, desvio de dinheiro, concussão, sequestro e cárcere privado. Os processos em andamento seguirão normalmente, mas a continuidade de novas investigações e a aceitação da denúncia pela Justiça deveriam ter aprovação dos demais deputados. E pelo menos três deputados estaduais firmaram acordos de não persecução penal ou cível com o MP-PR (Ministério Público do Paraná) para não serem processados.
Para Henrique Madalena, há elementos para defender a constitucionalidade da PEC e elementos contrários. “Há elementos para os dois lados. O fundamento disso era que não houvesse interferência do Ministério Público e do Supremo no mandato dos parlamentares, de modo a constrangê-los no exercício do cargo”, diz o jurista. “Mas, quando a gente olha, deu muito errado. O Hildebrando Pascoal serrou uma pessoa com uma serra elétrica. O Supremo recebeu a denúncia, mas o Congresso não autorizou o processo. Eles processaram internamente por quebra de decoro, e ele perdeu o mandato. Aí, ele foi processado. Mas pegou muito mal.”
VOTO SECRETO
Depois de aprovarem a blindagem na terça, na quarta-feira (17) os deputados aprovaram o voto secreto para decidir se parlamentares podem ou não ser processados. Muitos dos que apoiaram a proposta defendem o voto impresso nas eleições, como forma de garantir a “transparência”, mas a população não terá o direito de saber quem votou para livrar deputados de processos criminais.
“O grande ‘pulo do gato’ é o voto secreto, ninguém vai saber quem disse sim e quem disse não. E, aí, não tem transparência”, afirma Henrique Madalena. “O que a gente tem na história é que o parlamento, toda vez que teve essa prerrogativa, essa blindagem na mão, foi corporativista. Nunca deixou ninguém ser processado.”
Além de impedir a abertura de processos criminais, a PEC da Blindagem determina que deputados são podem ser em presos em flagrante no caso de crimes inafiançáveis.
MOTIVAÇÃO POLÍTICA
Para o cientista político Vitor Pimenta, as motivações por trás da PEC podem envolver uma negociação do governo em relação ao projeto da lei da anistia ou até uma tentativa de blindagem dos próprios deputados após as operações da Receita Federal e da Polícia Federal que indicaram a infiltração da facção criminosa do PCC (Primeiro Comando da Capital) no mercado financeiro e no mercado de combustíveis.
Se a primeira opção for real, a tática do governo parece ter fracassado, pois na quinta-feira a oposição aprovou o regime de urgência para votar o projeto de lei que anistia suspeitos e condenados por participação na tentativa de golpe de Estado.
“Há quem interprete que essa PEC surgiu como uma moeda de troca dentro da base governista, inclusive no debate sobre a anistia e os envolvidos nos atos de 8 de janeiro”, diz Pimenta. “O ritmo acelerado da votação pode ser lido também à luz de investigações recentes, como a operação contra o PCC, que pode atingir em cheio as lideranças políticas. Isso gera o interesse de alguns setores em criar ainda mais proteções.”
Pimenta lembra que a PEC também blinda presidentes de partidos – nesta semana, surgiu a informação de que o presidente do União Brasil, Antônio Rueda, foi citado na investigação sobre o PCC. Ele seria dono de aeronaves utilizadas por integrantes do grupo criminosa. Rueda nega.
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“Se formos analisar, a maioria dos presidentes de partidos é de parlamentares. Mas há alguns casos em que eles sequer são eleitos. A gente vê que está sendo utilizado um mecanismo de blindagem àqueles que sequer têm o escrutínio da população para tal.”
O cientista político avalia que o clima em relação à proposta não é bom no Senado. “O que se tem comentado é que o Senado é menos favorável. A direita e a centro-direita não são tão alinhadas ao bolsonarismo. Os senadores mais alinhados ao bolsonarismo não passam de 30 cadeiras em um universo de 81. Então, sem um alinhamento mais amplo, a PEC enfrenta dificuldades reais para avançar.”
Outro ponto é a impopularidade da proposta, que poderá gerar resultados nas eleições do próximo ano. “A repercussão é muito negativa, inclusive para as forças conservadoras que miram 2026. É até uma cereja do bolo, pois essa direita mais radical tem se alinhado com outros temas impopulares, como as discussões sobre a soberania nacional e posicionamentos contrários às isenções tributárias a uma grande parcela da população que ganha até R$ 5 mil. Isso vai criando um desgaste que pode cobrar o preço nas urnas.”
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Senadores do Paraná prometem votar contra PEC
Os três senadores do Paraná criticaram a PEC da Blindagem nesta semana. Flávio Arns (PSB) e Oriovisto Guimarães (PSDB) já declararam que votarão contra a proposta. Já Sergio Moro (União Moro) disse confiar em ajustes – caso contrário, também votará contra.. O presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, Otto Alencar (PSD-BA), já adiantou que o projeto não será aprovado.
Para Sergio Moro, as prerrogativas dos parlamentares não vêm sendo respeitadas, mas a PEC é um “remédio errado para um problema real”. “Existe de fato um desrespeito à imunidade do parlamentar por seus votos, por sua palavra e por sua opinião”, disse o ex-juiz da Lava Jato.
“Agora, a forma como ela (a PEC) foi construída acabará dificultando investigações e processos contra parlamentares por crimes comuns, entre eles, crimes até de violência e, eventualmente, crimes contra a administração pública, de corrupção e peculato. Defendo que o texto seja ajustado para que possamos diferenciar o joio do trigo. Se não conseguirmos esses ajustes, terei que voltar contra esse projeto."
Arns se mostrou totalmente contra a blindagem. Para ele, foi “o maior absurdo” aprovado pela Câmara nos últimos tempos. “O meu posicionamento é totalmente, radicalmente contrário. É o maior absurdo que a Câmara dos Deputados fez aprovando essa iniciativa, que impede a investigação da Justiça em relação aos parlamentares. A investigação deve acontecer para todas as pessoas”, afirmou Arns.
Para o senador, a proposta cria distinções entre os cidadãos. “Não há cidadãos de primeira classe ou de segunda classe. Quando se trata de investigação criminal, penal, de desmandos, de desvios, seja lá o que for, todas as pessoas têm que prestar contas para a Justiça e para a sociedade. Lamentamos que isso tenha acontecido num Congresso Nacional, quando a sociedade toda deseja ver transparência, lisura, aplicação correta de recursos. Caso essa excrescência chegue no Senado Federal, votarei contra, me manifestarei contra, e a sociedade tem que se posicionar dessa maneira também.”
Guimarães disse ver a PEC como um retrocesso e cobrou da Câmara a análise de temas já aprovados pelo Senado. “Votarei contra. Trata-se de uma proposta sem sentido. Em vez de a Câmara dos Deputados votar medidas realmente relevantes, como o fim do foro privilegiado e o fim das decisões monocráticas — ambas já aprovadas pelo Senado —, prefere criar esse absurdo: um mecanismo que dificulta a responsabilização de parlamentares, condicionando qualquer processo à autorização do plenário, em votação secreta. Isso é inaceitável e um retrocesso para a democracia e a transparência.”
