O PL (Projeto de Lei) 285/2026, que altera a LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) de 2027 e o PPA (Plano Plurianual), teve sua votação novamente adiada na CML (Câmara Municipal de Londrina) e deve voltar ao plenário apenas em 17 de novembro. A expectativa é que o texto seja votado com uma emenda para garantir a previsão de recomposição inflacionária dos servidores municipais no próximo ano.

O projeto chegou a ter sua votação marcada para 27 de outubro, mas saiu de pauta em meio à pressão pela garantia da recomposição. A LDO, aprovada em julho, prevê a reposição pelo INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor) acumulado entre fevereiro de 2026 e janeiro de 2027, com os valores contemplados na projeção de despesas com pessoal e encargos sociais. A nova projeção apresentada no PL 285 não traz o impacto dessa recomposição, que também não está prevista no projeto da LOA (Lei Orçamentária Anual) de 2027.

Na Câmara, vários vereadores condicionaram o apoio ao projeto à inclusão de uma garantia de recomposição inflacionária para os servidores municipais.

O Executivo ainda avalia de onde sairão os recursos para garantir a recomposição inflacionária do próximo ano. A reportagem apurou que o remanejamento de recursos entre áreas do orçamento depende de "muita análise" da Prefeitura e da Câmara. Por isso, a emenda ainda não foi apresentada.

Estimativa

A estimativa é que a recomposição inflacionária tenha um impacto da ordem de R$ 125 milhões. A administração trabalha com esse valor utilizando como referência as projeções do Boletim Focus, que apontam para uma inflação de 5,22% em 2026, medida pelo IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo). Para 2027, o custo da folha de pagamento da Prefeitura é estimado em pouco mais de R$ 2,3 bilhões.

O valor é consideravelmente superior ao impacto da recomposição de 2026, de R$ 84,7 milhões. Entre os fatores apontados pela administração para o aumento das despesas com pessoal estão a expectativa de inflação mais elevada, o crescimento vegetativo da folha, de cerca de 1,44%, o aumento do número de servidores e os gastos relacionados ao chamado "descongela", que trata da recuperação de direitos funcionais suspensos durante a pandemia de Covid-19.

O presidente do Sindserv-LD (Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Londrina), Fábio Molin, disse que a categoria recebeu com "atenção e preocupação" a nova retirada de pauta do projeto. Segundo ele, o principal problema é a incerteza sobre a reposição inflacionária do próximo ano.

“Não é razoável que uma questão tão importante para o funcionalismo continue sendo adiada sem uma definição concreta. Estamos falando de trabalhadores que garantem diariamente o funcionamento dos serviços públicos e que precisam de segurança e previsibilidade em relação aos seus direitos”, afirmou Molin.

As discussões sobre a recomposição inflacionária ocorrem em meio às dificuldades financeiras da Prefeitura de Londrina, que projeta um déficit orçamentário de R$ 205 milhões para 2026. A administração adotou medidas de contingenciamento para conter despesas e aliviar a pressão sobre o caixa municipal.

Mobilização

A recomposição inflacionária dos servidores também gerou polêmica durante a discussão do orçamento de 2026. A redação original do PPA previa a possibilidade de parcelamento do reajuste, mas, após pressão do funcionalismo, o Executivo apresentou uma emenda para retirar essa previsão.

No início deste ano, as dificuldades financeiras da Prefeitura acabaram atrasando o envio do projeto de recomposição, aprovado apenas em meados de março. O reajuste de 4,3% foi concedido em parcela única, com efeitos retroativos a fevereiro, e não contemplou os subsídios do prefeito, do vice-prefeito e dos secretários municipais.

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