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A Câmara dos Deputados pode votar nesta terça-feira (19) a PEC 5/21 (Proposta de Emenda à Constituição), que altera a composição do CNMP (Conselho Nacional do Ministério Público). Os parlamentares já concluíram a fase de discussão do parecer do relator da proposta, deputado Paulo Magalhães (PSD-BA). Segundo o texto, o CNMP terá 17 integrantes (ante os atuais 14), sendo 5 indicados ou eleitos pelo Legislativo (hoje são 2). O mandato dos integrantes continuará a ser de dois anos, permitida uma recondução, e cada indicado precisará passar por sabatina no Senado.
Membros do MP (Ministério Público) classificam a medida como retaliação do Congresso à atuação do órgão e chamam a tramitação de "PEC da Vingança", pois enxergam que o objetivo dos parlamentares seria o de enfraquecer a autonomia da instituição. Entre outros pontos, o texto do relator também exige que o Ministério Público crie, em 120 dias, um código de ética que vise combater abusos e desvios de seus integrantes. Se esse prazo não for cumprido, caberá ao Congresso elaborar o código por meio de uma lei ordinária.
Opinião dos parlamentares
Aliada do deputado Arthur Lira (PP-AL), a deputada federal londrinense Luísa Canziani (PTB-PR) informou, por meio da assessoria de imprensa, que não irá se posicionar sobre o tema e nem adiantou qual será seu posicionamento.
O deputado Filipe Barros (PSL) considera que a PEC 5 vem para coibir "abusos de poder" do Ministério Público. "Temos que acabar com os abusos de promotores que usam seu poder para impor sua ideologia política e visão de mundo - como vimos recentemente em Londrina, com promotores mandando abrir e fechar a cidade - sem, contudo, enfraquecer o combate à corrupção e ao crime organizado - principal função do Ministério Público." O PSL e parlamentares do "centrão" estão entre os principais apoiadores da PEC, além do PT. Partidos à esquerda, como PSOL e Rede, além de Podemos e Cidadania, têm se manifestado contrários à PEC.
Radicado em Londrina, o deputado federal Diego Garcia (PODE-PR) avalia que a proposta é um ataque à independência do MP e ao combate à corrupção. O parlamentar critica sobretudo as alterações na composição do CNMP propostas pelo relator que, segundo ele, não foram amplamente debatidas pela Casa. "O CNMP tem as seguintes funções: receber e conhecer as denúncias e reclamações contra membros do Ministério Público; apurar as eventuais irregularidades em um procedimento administrativo contra o Promotor ou Procurador e, ao final, se for o caso, aplicar penalidades ao investigado. O substitutivo apresentado pelo relator aumenta essas atribuições, criando a possibilidade de revogação e alterações de atos profissionais de promotores e procuradores, incluindo a anulação da abertura de investigações. Ao meu ver, isso é uma invasão inadmissível à autonomia dos membros do MP."
O texto também trata da escolha do corregedor nacional do Ministério Público, que será o vice-presidente do CNMP. O presidente da Câmara afirmou que a proposta foi negociada e conversada com diversos integrantes do Ministério Público, mas ressaltou a autonomia dos parlamentares para aprovar a PEC. "Não vamos aceitar versões criadas contra a própria sociedade. A Câmara não deixou de conversar e ouvir ou acatar sugestões, mas não são os procuradores que votam no Plenário da Câmara e do Senado", declarou Arthur Lira à imprensa na última sexta-feira (15).
VOTAÇÃO
Para a aprovação de uma PEC, são necessários ao menos 308 votos no Plenário da Câmara, em dois turnos. A proposta teve sua admissibilidade aprovada em maio pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).