O deputado estadual Tercilio Turini (MDB) questionou nesta segunda-feira (6) a competência do Tribunal de Contas do Estado (TCE) para declarar a inconstitucionalidade de lei estadual e determinar ao Instituto Água e Terra (IAT) a cobrança de produtores rurais pelo uso da água de rio no Paraná. Em pronunciamento na Alep (Assembleia Legislativa do Paraná), o parlamentar disse que vai avaliar com a assessoria jurídica a possibilidade de impetrar mandado de segurança para garantir a isenção prevista na legislação estadual.

“Temos uma lei aprovada em 1999 e depois atualizada em 2009 que concede o benefício da isenção no Paraná. As duas foram apresentadas pelo governo e votadas favoravelmente pela Assembleia. Agora o Tribunal de Contas considera inconstitucional o parágrafo de um artigo. É muito estranho porque afronta a legitimidade dos poderes executivo e legislativo. Isso cria uma insegurança jurídica e pode prejudicar bastante a produção agropecuária no nosso estado”, ressaltou o deputado.

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Tercilio Turini disse que a posição do Tribunal de Contas é preocupante e cria instabilidade para quem usa água no meio rural. “Milhares de famílias no Paraná vivem no campo e sobrevivem da produção do dia a dia. São produtores familiares que plantam e têm suas criações de animais. Precisam de água e cobrar deles vai aumentar o custo. O impacto pode ser enorme”, comentou o parlamentar.

“Uma questão jurídica não pode trazer problemas e prejuízos a produtores. O Paraná é um estado agrícola e felizmente rico em bastante recursos hídricos. Claro que a água deve ser preservada e usada sem desperdício. Mas chamo atenção para uma imposição do Tribunal de Contas que tem o risco de causar impacto econômico e social à produção paranaense”, salientou Turini.

“Não dá para entender a posição do Tribunal de Contas do Estado de questionar uma ação de governo relacionada a mérito e benéfica à produção agrícola do Paraná”, afirmou Turini, citando matéria "Cobrança pela água dos rios ao agro deve esquentar debate em comitês", publicada pela Folha de Londrina na edição desta segunda-feira (6), que aborda a polêmica cobrança de água no meio rural do estado.

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