A fricção entre as pautas conservacionista e do agronegócio pode produzir “faíscas” ao longo deste ano nos comitês que fazem a gestão ambiental das bacias hidrográficas do Estado.

O ano de 2026 pode se tornar uma espécie de marco temporal no debate sobre uso da água dos rios pelos agricultores do Estado, graças a um ajuste importante feito no entendimento da legislação estadual nas últimas semanas pelo TCE-PR (Tribunal de Contas do Estado).

A corte de contas reiterou que estão suspensos os efeitos dos parágrafos 1º e 2º do artigo 53 da Lei Estadual nº 12.726/1999.

Os dispositivos foram considerados inconstitucionais em processo de Incidente de Inconstitucionalidade julgado pela Corte.

Eles previam o não pagamento da outorga pelo uso das águas dos rios por parte dos produtores rurais, desde que o consumo fosse destinado exclusivamente à produção agropecuária e silvipastoril.

No entendimento do TCE-PR, a criação de isenção não prevista na lei federal invadiu competência privativa da União para legislar sobre recursos hídricos. A Constituição Federal estabelece que cabe aos estados legislar em harmonia com os preceitos descritos na legislação federal e proceder a outorga de direito de uso dos recursos hídricos no limite de seus territórios.

O Tribunal de Contas também engrossa a argumentação afirmando que a PGE-PR (Procuradoria-Geral do Estado) também manifestou-se favorável ao mesmo entendimento da Corte, reforçando que a isenção estadual não prevalece sobre a norma federal.

Na região, o assunto tem dominado as rodas de conversa de fazendeiros e também as reuniões de ambientalistas.

Câmara técnica

Conforme o novo presidente do Comitê da Bacia do Tibagi (um dos 16 do Estado e que engloba Londrina e a faixa oriental da região metropolitana), o geógrafo Wagner Luiz Kreling, uma reunião no próximo dia 8, em Ponta Grossa, deve dar início às discussões internas sobre a mudança, começando pela criação da Câmara Técnica de Cobrança.

O comitê congrega autoridades, ambientalistas e outros representantes da sociedade civil de uma vasta região com 54 municípios, cujo mais setentrional é Sertaneja, na divisa com São Paulo, e o mais meridional Fernandes Pinheiro, onde fica a Floresta Nacional de Irati, não muito longe da divisa com Santa Catarina.

“Vamos designar um coordenador desta câmara técnica e vamos discutir, ao longo dos próximos 12 meses, um modelo, depois este modelo será discutido em audiências públicas nas diferentes regiões da bacia”, explica.

A intenção de Kreling é colocar o comitê do Tibagi nas discussões mais avançadas de outras cinco bacias hidrográficas vizinhas, incluindo algumas do lado paulista da Bacia do Paranapanema. “Queremos nos alinhar ao cronograma destas bacias para caminharmos junto em cada uma das etapas até passarmos a cobrar pelo uso da água”, afirma.

IAT

A FOLHA entrou em contato com o IAT (Instituto de Água e Terra), uma autarquia da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Sustentável e responsável pela fiscalização da cobrança, para tentar entender os detalhes de como será feita a transição.

Por email, a assessoria de imprensa escreveu: “Com base na legislação em vigor, a regulamentação e a previsão de cobrança pelo uso da água dos rios dependem do estabelecimento de regras por parte dos comitês de bacias hidrográficas. Cabe, assim, aos CBHs definir taxas, parâmetros e cobranças dentro do próprio âmbito do colegiado.”

A reportagem também usou um aplicativo de mensagem para se comunicar com o diretor-presidente do IAT, Everton Luiz da Costa Souza, e perguntou sobre como seria o trabalho do instituto junto aos comitês durante a transição. “O IAT é o órgão gestor dos recursos hídricos do Paraná e operador da Política Estadual de Recursos Hídricos, inclusive exercendo o papel de secretaria executiva dos comitês de bacias hidrográficas, bem como o papel de agência de cada bacia”, informou.

"Tema sensível"

O presidente da Sociedade Rural do Paraná, Marcelo El-Kadre, disse à FOLHA que “há uma preocupação muito clara em relação à atuação do IAT”. Ele considera a gestão dos recursos hídricos um tema “sensível” e que precisa seguir o que, segundo ele, a legislação prevê. “Debate, validação e decisão dentro dos Comitês de Bacias Hidrográficas”, defende. “O IAT não tem atribuição legal para definir ou implementar, de forma unilateral, qualquer tipo de cobrança”, conclui.

Em texto publicado no seu site oficial, o sistema Faep (Federação da Agricultura do Estado do Paraná), que representa os interesses dos produtores rurais, também deixou clara sua posição contrária à determinação do TCE. “Não podemos simplesmente aceitar uma medida que coloca em risco a produção agropecuária do Paraná”, declarou o presidente Ágide Eduardo Meneguette. “Caso essa determinação não seja revertida, teremos muita insegurança jurídica no meio rural. A água é um insumo fundamental para a produção de elementos”.

Enquanto Meneguette sustenta que o IAT “não tem atribuição para a cobrança” e que “debate precisa ser analisado e validado pelos comitês”, instância na qual os representantes dos produtores rurais poderão argumentar contra a cobrança, segundo ele, o TCE, em seus informes públicos, reitera que o IAT é que “deve implementar a cobrança pelo uso da água dos rios utilizada por todos os produtores rurais junto aos CBHs (Comitês de Bacias Hidrográficas) no Paraná, além de exigir o cadastramento de todos os produtores paranaenses, com o objetivo de conceder a outorga de uso do recurso hídrico”.

Desperdício

Kreling, por sua vez, acredita que a água é um insumo da atividade agrícola. “Se uma propriedade particular está usando a água de um rio, ela está deixando de ser utilizada para o abastecimento público, por exemplo. Como toda matéria-prima, a água deve ter um custo, até porque se não for assim há uma grande chance de haver muito desperdício e a água acabar, afetando todo o setor produtivo”, pondera o presidente do comitê da Bacia do Tibagi.

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