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Um grupo de vereadores tentou, sem sucesso, na sessão desta quinta-feira (14), apresentar recurso sobre o projeto que proíbe o Executivo de realizar qualquer repasse financeiro para as concessionárias de transporte coletivo do Município sem autorização legislativa. A matéria havia sido rejeitada pela Comissão de Justiça no último mês, mas os autores queriam dar continuidade na discussão. A proposta é assinada por Roberto Fú (PDT), Santão (PSC), Mara Boca Aberta (Pros) e Jessicão (PP). O projeto foi rejeitado com 12 votos contrários e apenas seis favoráveis.
A ideia seria obrigar o município a submeter ao crivo dos parlamentares qualquer repasse financeiro para as empresas de ônibus. Um dos motivos seria a questão de transparência nos aditivos contratuais, como o feito em 2021 pela CMTU no valor de R$ 21 milhões em reequilíbrio financeiro para minimizar a queda acentuada de passageiros por conta da pandemia, o que causou prejuízo às concessionárias.
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Vice-líder do prefeito, o vereador Matheus Thum (PP) argumentou que o texto ficou muito amplo e não define o que deveria ser autorizado ou não pela Casa. Ele também alegou que o reequilíbrio financeiro é uma questão contratual regida pela lei geral de licitações. "Não é a Câmara de Vereadores que regulamenta esse tipo de situação. Nossa prerrogativa é fiscalizar o contrato, mas não podemos fazer o trabalho do Executivo em questões contratuais."
A vereadora Jessicão (PP), que foi relatora da Comissão de Transportes Públicos, disse que o grupo irá reapresentar o projeto de lei com novo texto. "Estamos falando do maior contrato da prefeitura e no ano passado fomos surpreendidos com repasses milionários que sequer foram comunicados. É preciso de um controle maior. O que não dá é de tempos em tempos o município repassar dinheiro para empresas sem qualquer debate."
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