CMTU contesta relatório de comissão da Câmara sobre transporte

Ausente na sessão desta quinta-feira (2) da Câmara em que foi apresentado o relatório da Comissão Especial de Transportes Públicos que pediu abertura de uma Comissão Especial de Investigação (CEI) para apurar o contrato entre o município e as empresas de transporte público da cidade, o presidente da CMTU (Companhia Municipal de Trânsito e Urbanização), Marcelo Cortez, contestou os apontamentos dos vereadores do colegiado.

Após 11 meses de trabalho, a Comissão composta por cinco vereadores da Câmara de Londrina entregou o relatório final apontando ausência de dados que justifiquem o reequilíbrio econômico-financeiro no contrato com aditivo de R$ 20 milhões feito em 2021 para compensar a perda de passageiros de 2020. O grupo pede apuração do Ministério Público e uma investigação interna da própria Casa por meio da abertura de uma CEI (Comissão Especial de Inquérito).

Em entrevista à FOLHA após a sessão, Cortez afirmou que em relação ao controle do número de usuários isentos de tarifa – idosos, agentes comunitários de saúde e forças de segurança - o município não pagou “nenhuma gratuidade” do sistema às empresas concessionárias. “Só é paga gratuidade daqueles que passam pela catraca, quem não passa não é considerado isento para efeito de sistema. Os idosos estão sendo cadastrados e tão logo isso aconteça passarão pela catraca e serão considerados isentos para efeito de sistema. O apontamento (do relatório) de que foram pagas gratuidades não se mostra razoável nem é o que acontece", afirmou.

Em relação à alegada falta de dados que justifiquem o reequilíbrio econômico-financeiro no contrato, o presidente da CMTU afirmou que tanto o TCE (Tribunal de Contas do Estado) quanto a própria Controladoria Jurídica da Câmara apontaram que a medida se fazia necessária em razão da queda do número de passageiros provocada pela pandemia de Covid-19.

“Primeiro é preciso esclarecer que não se trata de subsídio, é reequilíbrio econômico-financeiro, uma obrigação legal, a lei determina e impõe. Quando estávamos fazendo o estudo do reequilíbrio, o TCE elaborou um parecer constando que deveria ser feita a gestão da crise em decisões compartilhadas com os concessionários e que devido à pandemia e à queda vertiginosa de passageiros o reequilíbrio era imposição que deveria ser feita", disse Cortez. “A própria Controladoria da Câmara concluiu que foi apontada a necessidade de se fazer o reequilíbrio e que de acordo com os números e as planilhas apresentados deveria ser cumprido o que o contrato determina”.

O gestor reiterou que na análise do valor a ser concedido para o reequilíbrio as empresas abriram mão de parte da remuneração de capital e que, portanto, tiveram “taxa zero de lucro”. “O que elas receberam foi a diferença entre o custo do sistema e a receita auferida no período”, afirmou. Cortez acrescentou que por se tratar de um tema complexo e serviço essencial para a cidade, a concessão do serviço de transporte público deve ser tratada com responsabilidade. Ele justificou que não compareceu à sessão na Câmara porque não foi convidado. E reiterou que todos os dados relacionados ao contrato de concessão do serviço de transporte público da cidade estão disponibilizados no site da própria CMTU.

RELATÓRIO APONTA FALHAS EM CONTRATO E PEDE ABERTURA DE CEI DO TRANSPORTE COLETIVO

O relatório elaborado pela vereadora Jessica Moreno, Jessicão (PP), ainda aponta que as concessionárias e a CMTU (Companhia Municipal de Trânsito e Urbanização) não possuem controle do número de usuários isentos, que não pagam passagem de ônibus. O questionamento, neste caso, se refere ao subsídio de até R$ 25 milhões ao ano para o transporte coletivo referente a 2022, que foi autorizado pelo próprio legislativo para bancar gratuidade de pessoas idosas, com deficiência e agentes de segurança.

Os vereadores ainda apontam a falta da instalação do sistema de controle de bilhetagem eletrônica e estipulam prazo de 30 dias para implantação da medida. A comissão não aceitou a justificava dada pelas empresas de que no período de pandemia não foi possível instalar a Solução ITS (Sistema de Inteligência de Transporte). "Não há meios legais para controle do número de passageiros. E ainda assim as empresas receberam os valores milionários referentes aos isentos. Recomendamos a abertura da Comissão Especial de Inquérito para proporcionar um maior aprofundamento e análise dos termos diante do tema de tamanha relevância para Londrina ", disse Jessicão, que é do mesmo partido do prefeito Marcelo Belinati (PP).

A parlamentar também argumentou que foram feitos 33 pedidos de informação por meio de ofícios, mas que as respostas dadas pela CMTU e município foram insatisfatórias. (Guilherme Marconi/Reportagem Local)

ENCAMINHAMENTOS

A Comissão Especial formada pelos vereadores Jessicão, Mara Boca Aberta (Pros), Roberto Fú (PDT), Beto Cambará (Podemos) e Giovani Mattos (PSC) determinou cinco encaminhamentos. Entre eles a abertura de uma CEI (Comissão Especial de Inquérito) para analisar as supostas falhas contratuais, descumprimentos e "inconsistências financeiras" por meio de uma auditoria fiscal no serviço.

Entretanto, para abertura da CEI precisa conter a assinatura de pelo menos sete parlamentares e deve ser aprovada em plenário por maioria absoluta (10 votos). Caso seja aceita, a comissão de investigação terá o prazo de 120 dias para apurar os fatos apontados e atender os requisitos legais.

Os vereadores requerem ainda o envio dos apontamentos aos Ministérios Públicos estadual e do Trabalho. Exceto Cambará e Mattos, os demais vereadores formaram maioria e solicitaram o afastamento do diretor de transportes da CMTU, Wilson de Jesus, do cargo sob a justificativa da não apresentação da contagem do número de passageiros isentos no transporte público de Londrina.

Presidente da Comissão Especial, a vereadora Mara Boca Aberta admitiu que o grupo terá trabalho para obter votos suficientes para abrir a investigação diante do histórico governista da Câmara. Sobre a falta de controle dos isentos por subsídio, Mara disse que não há a comprovação técnica do órgão. "Estamos falando de dinheiro público, então por isso a CMTU tem que demonstrar claramente onde estão os dados para pagamento daquelas passagens." (Guilherme Marconi)

empresas

Em relação às conclusões apontadas no relatório final da Comissão Especial de Transporte da Câmara, a TCGL informou, via assessoria de imprensa, que:

- Os repasses recebidos do Município referentes ao reequilíbrio econômico-financeiro do ano de 2020 foram tão somente destinados às despesas da prestação do serviço.

- Com relação ao pagamento de gratuidades instituídos na Lei 13340/2022, a empresa não recebeu nenhum repasse do Município.

- Já os investimentos foram suspensos pelo Município e, por isso, a TCGL também não recebeu nenhum repasse relativo a esse item. A suspensão foi analisada pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná, que concluiu que a medida mostrou-se necessária em razão dos impactos financeiros negativos causados pela redução no número de passageiros em função da pandemia de Covid-19.

A Londrisul, que opera 35% das linhas no sistema, respondeu em nota que vê com perplexidade o relatório. "A única fonte de custeio do transporte vem da arrecadação da tarifa. Com a redução drástica do número de passageiros, a arrecadação do sistema sofreu, igualmente, redução proporcional. Os custos para manter o sistema operando, pelo contrário, só fizeram aumentar (...) O município nada mais fez de cumprir o contrato de concessão, permitindo que o sistema se mantivesse operante, mesmo nesse cenário caótico. Nenhum repasse foi feito à empresa sem que tivesse respectiva comprovação documental." (Guilherme Marconi)

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