Em parecer unânime dado nesta segunda-feira (15), os cinco vereadores da Comissão de Justiça da Câmara Municipal de Londrina (CML) foram favoráveis à tramitação do veto de Marcelo Belinati (PP) ao projeto de lei 02/2021, que autoriza o funcionamento do comércio 24 horas por dia na cidade. Agora, a decisão quanto à manutenção ou não do texto caberá ao plenário do Legislativo, que tem de votá-lo até 2 de junho.

O PL é assinado por Jessicão, do mesmo partido do prefeito, mas acabou barrado pelo chefe do Executivo no último dia 2. Entre os motivos para não sancionar a matéria, Belinati elencou o atual patamar de poder de compras do consumidor, possíveis prejuízos a pequenos comerciantes frente às grandes redes e mudanças marcantes na rotina dos trabalhadores. A autora precisa de 10 votos para derrubar o veto.

Relator do tema na Justiça, Ailton Nantes (PP) corroborou com os argumentos apresentados previamente pela Assessoria Jurídica da CML. “Suas razões não atentam contra o ordenamento jurídico e tampouco contra regras constitucionais e legais do devido procedimento legislativo, cabendo ao plenário, o qual detém a competência sobre a derrubada ou manutenção do presente veto”, declarou o parlamentar em seu voto.

“A manifestação é feita sob prisma estritamente jurídico, não lhe competindo adentrar a conveniência e à oportunidade do mérito, nem analisar aspectos de natureza eminentemente técnico-administrativa”, ponderou Rafael Carvalho dos Santos, advogado da Casa que assina a avaliação da Assessoria Jurídica entregue à comissão.

Razões políticas

Também conforme o servidor, o veto de Belinati se deu sob uma linha de argumentação política, já que não considerou a manifestação da própria Procuradoria-Geral da prefeitura, que interpretou a proposta como inconstitucional “por vício de iniciativa e por se imiscuir em normas de direito do trabalho”.

“A hipótese em mesa traz um veto da segunda espécie, eis que pautado em razões puramente políticas, no sentido de avaliativas do interesse público sob o viés discricionário do governo do poder Executivo”, observou Santos.

Ele ainda lembrou que, em análise anterior, a Assessoria Jurídica havia recomendado que o PL de Jessicão fosse discutido concomitante ao debate dos projetos complementares ao Plano Diretor — entre eles, está a versão revisada do Código de Posturas, norma que estabelece o horário de funcionamento do comércio e deve ser remetida aos parlamentares até o começo de julho.

Aval a Profis

Também nesta segunda, a Comissão de Justiça deu parecer favorável por unanimidade à manifestação da Assessoria Jurídica que informou não ter vislumbrado “óbice de cunho jurídico” ao projeto de lei 87/2023. Enviado pela prefeitura, esse PL cria mais uma edição do Programa de Regularização Fiscal (Profis) em Londrina. Agora ele vai para a Controladoria e, em seguida, para a Comissão de Finanças, que tem 20 dias úteis para se posicionar. Depois disso é que a proposta poderá chegar ao plenário.

Ao mesmo tempo, em entrevista à FOLHA no início do mês, o secretário municipal de Fazenda, João Carlos Perez, indicou que o Executivo tem pressa e trabalha para aprovar a matéria na Casa até o fim de maio, já que os primeiros prazos de pagamento à vista da renegociação vencem em 30 de junho e 31 de julho. A iniciativa concede descontos de até 100% em juros e multas de qualquer débito municipal (tributário ou não).