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Londrina

Educação

m de leitura Atualizado em 22/03/2022, 17:39

Comissão de Justiça da Câmara rejeita projeto de ensino domiciliar

Vereadores seguem parecer da Secretaria de Educação, que justificou falta de regulamentação federal

PUBLICAÇÃO
segunda-feira, 21 de março de 2022

Guilherme Marconi - Grupo Folha
AUTOR autor do artigo

Foto: Devanir Parra - CML
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O projeto de lei que institui o homeschooling ou ensino domiciliar em Londrina foi rejeitado por unanimidade pela Comissão de Justiça da Câmara Municipal de Londrina, que se reuniu na tarde desta segunda-feira (21). O projeto recebeu parecer contrário da assessoria jurídica da Casa com argumento que só compete à União regulamentar aspectos da educação domiciliar por diretrizes de leis federais. O projeto foi relatado no colegiado pelo vereador Beto Cambará (Podemos), que corroborou com o parecer técnico. Cambará foi acompanhado pelos vereadores Luciana Oliveira (PL), Fernando Madureira (PTB), Flavia Cabral (PTB) e Chavão (PATRI). 

"Na semana passada estive em Brasília e tive a oportunidade de conversar com o Ministro da Educação [Milton Ribeiro] para tratar do tema homescholling e falamos dessa necessidade de regulamentar uma modalidade por lei federal. Justamente por essa necessidade de regulamentação federal meu voto foi contrário ao projeto, mas ele retornando eu posso votar favorável, caso haja uma regulamentação nacional", disse Flavia Cabral, presidente da Comissão, após anunciar o voto. 

Como o projeto foi rejeitado na comissão que avalia a legalidade e constitucionalidade de uma futura lei, agora é aberto um prazo para os autores apresentarem recurso contra a decisão, se assim quiserem. Se não apresentarem, o projeto é arquivado. Se apresentarem, o recurso é votado em Plenário e os vereadores podem permitir que o projeto siga tramitando.

Mesmo após sanção da lei estadual em outubro, um grupo de vereadores apresentou proposta semelhante de homescholling em novembro para Londrina. A autoria é de Giovani Mattos (PSC), que foi seguido por Santão (PSC), Jessicão (PP), Sônia Gimenez (PSB), Emanoel Gomes (Republicanos), Roberto Fu (PDT) e Mara Boca Aberta (PROS). 

A secretaria municipal de Educação já havia enviado no início de março parecer contrário ao projeto de lei. Em ofício enviado à Câmara, embasada na Constituição Federal, a pasta justificou que, como "não há uma legislação federal que indique a execução do assunto na esfera municipal de ensino, não há a possibilidade de discussão sobre a chamada educação domiciliar". O documento explica que a rede londrinense de ensino "está subordinada a instâncias educacionais superiores, como a LDB (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Brasileira)", que ainda não trata sobre o tema. 

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