Com ministro do TCU, Londrina sanciona lei de governança e compliance

O prefeito Marcelo Belinati sancionou, nesta terça-feira (21), a Lei 13.310/2021, que institui a política de governança pública e compliance no município. O dispositivo é apontado como uma ferramenta fundamental para dar mais transparência na administração, melhorando os processos de cada secretaria, e otimizar a gestão com o objetivo de eliminar qualquer possibilidade de desvio ou fraude. A solenidade contou com a presença do ministro do TCU (Tribunal de Contas da União), João Augusto Ribeiro Nardes, que tem rodado o Brasil com a meta de implantar a governança nos municípios como forma de diminuir a corrupção.

A lei começa a ser aplicada já em janeiro de 2022, segundo o secretário municipal de governo, Alex Canziani, com a formação de um comitê com representantes de algumas secretarias municipais, o apoio do TCU e o envolvimento de empresas e cidadãos que tenham interesse em participar voluntariamente da implementação da lei. Um edital deverá ser lançado para normatizar a atuação da sociedade neste processo. “Cada secretaria já vai vendo a sua missão, os seus valores e as principais metas que ela tem e a gente pode começar a criar os indicadores. Temos que medir quanto tempo o cidadão está esperando por atendimento médico, qual o tempo que o médico leva para poder atender uma pessoa. Os indicadores são importantes para que a gente possa melhorar o atendimento. O objetivo maior é atender o usuário, o cidadão de Londrina”, explicou o secretário, que classificou a sanção da lei como “um marco da história da cidade”.

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“(A lei) monitora toda a administração pública exatamente no sentido de se atingir a eficiência de gestão, que é o serviço público bem realizado, é a saúde de qualidade, a educação de qualidade, a ausência completa de corrupção”, avaliou Belinati. A lei da governança aliada ao Masterplan, que consiste em um planejamento estratégico para a cidade para os próximos 19 anos, destacou o prefeito, “vem para unir todas as pontas da administração pública”, para que os serviços ofertados à população sejam mais eficientes.

O início de uma boa governança de pessoas, tecnologia, financeira e aquisições, destacou o ministro do TCU, se faz a partir de indicadores criados para monitorar toda a administração pública. No momento em que é feito o monitoramento, fica fácil identificar se há e onde estão os desvios e as fraudes. Mas a lei funciona também em caráter preventivo, contribuindo para melhorar a competitividade do município no momento em que passa a transmitir maior confiança e credibilidade.

Nardes tem percorrido todas as regiões do país para incentivar gestores estaduais e municipais a adotarem a governança e agora começa a estender o seu trabalho a outros países da América Latina. "Nosso chefe de Estado no Brasil não tem exercido a liderança na América Latina adequada e eu começo a mostrar que esse é o caminho não somente para o Brasil, mas para toda a América Latina”, avaliou. Ao assumir a liderança no Paraná na implementação da lei, apontou o ministro, outros municípios deverão replicar a iniciativa. “O que está em jogo não é somente a luta contra a corrupção, mas fazer a prevenção.”

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