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A Câmara Municipal derrubou nesta quinta-feira (5) o veto do prefeito Marcelo Belinati (PP) ao projeto que proíbe o chamado passaporte sanitário de Covid-19 em Londrina. O posicionamento do Executivo foi descartado por 14 dos 18 vereadores presentes na sessão e o texto segue agora para promulgação do prefeito.
Apenas Fernando Madureira (PP), justamente o líder de Belinati no Legislativo, não votou porque estava ausente. O parlamentar disse que não votou porque está em Curitiba participando de uma reunião na Seed (Secretaria Estadual de Educação). Flávia Cabral (PTB), Lenir de Assis (PT), Sônia Gimenez (PSB) e Matheus Thum (PP) votaram pela manutenção do veto.
Segundo a proposta, a exigência do comprovante, tanto nas versões impressa e digital, fica proibida em órgãos públicos, estabelecimentos de ensino público e privado, comércio, indústria, eventos e outros locais.
O descumprimento pode implicar em multas previstas no Código de Posturas. Os valores variam entre R$ 60 e R$ 3 mil. A posição da Câmara “atropela” a existência da lei estadual 21.015, de 19 de abril deste ano, que fala sobre o mesmo tema. A legislação sancionada pelo governador Ratinho Jr. (PSD) é mais completa e descritiva que o texto aprovado no Legislativo londrinense. A diferença é que o governo não estipula nenhum tipo de multa.
CONTRA O VETO
Giovani Mattos (PSC) acredita que a lei já vigente não vai atrapalhar o que a Câmara de Londrina decidiu. Para ele, foi importante os parlamentares marcarem um posicionamento político sobre o tema. “Acredito que a aprovação do projeto aqui influenciou a decisão no Paraná. Nós aprovamos o texto antes mesmo da sanção do governador”, explicou.
Santão (PSC) espera que a derrubada do veto não seja questionada na Justiça. “Se a prefeitura tomar essa medida, acho que vai agir contra a vontade popular, que ficou expressa hoje na Câmara”, apontou.
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A FAVOR DO VETO
Lenir de Assis (PT) afirmou que a proibição do passaporte atinge a liberdade individual de quem deseja a exigência do documento em seu comércio, por exemplo. “Sempre priorizei a vacinação em massa e a ciência. Os estabelecimentos que queiram manter com seus trabalhadores a solicitação desse certificado podem ser agora punidos. Acaba sendo um cerceamento”, comentou.
Flávia Cabral (PTB) questionou a validade jurídica do projeto. “Perde o objeto da lei. O governador já sancionou a lei para todo o Estado. Não havia necessidade do veto ser derrubado”, pontuou.
DISCURSO IDEOLÓGICO
Procurada pela FOLHA, a assessoria de imprensa da Prefeitura de Londrina não retornou o contato. Na ocasião em que vetou o projeto, o prefeito Marcelo Belinati disse que a proposta era ilegal e inconstitucional, sem validade prática e que "só serviria para discurso ideológico".
Ao vetar a matéria, o chefe do Executivo seguiu orientação da PGM (Procuradoria-geral do Município) pela ilegalidade e inconstitucionalidade do tema. "Toda análise jurídica é nesse sentido. Em nenhum lugar se exige o passaporte em Londrina e nem na Exposição (Agropecuária e Industrial de Londrina) foi exigida a carteirinha. É claro que isso é uma posição política dos vereadores, é legítimo, eu respeito, mas na prática não tem efeito. Principalmente no sentido de que ninguém é obrigado a se vacinar", argumentou. (Colaborou Guilherme Marconi)
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