A Câmara Municipal de Londrina (CML) derrubou o veto do prefeito Marcelo Belinati (PP) ao projeto de lei que autoriza o funcionamento do comércio 24 horas por dia na cidade. A deliberação ocorreu na sessão desta terça-feira (23), com 15 votos contrários à decisão do chefe do Executivo – entre eles, do próprio líder de Belinati na Casa, Eduardo Tominaga (PSD).

Seguiram a mesma posição o presidente do Legislativo, Emanoel Gomes (Republicanos), a autora do texto, Jessicão (PP), além de Beto Cambará (Podemos), Chavão (Patriota), Daniele Ziober (PP), Deivid Wisley (Pros), Giovani Mattos (PSC), Jairo Tamura (PL), Lu Oliveira (PL), Mara Boca Aberta (Pros), Mestre Madureira (PP), Nantes (PP), Professora Sonia Gimenez (PSB) e Santão (PSC).

Já os contrários à queda do veto foram Lenir de Assis (PT), Matheus Thum (PP), Professora Flávia Cabral (PTB) e Roberto Fú (PDT). Tramitando desde janeiro de 2021, o projeto de lei 02/2021 altera o Código de Posturas de Londrina. Ele havia sido aprovado em segundo turno pelo legislativo em 28 de março deste ano. O veto de Belinati, impedindo a transformação da proposta em lei, foi dado em 2 de maio.

Entre os motivos para barrar a sanção da matéria, o chefe do Executivo elencou o atual patamar de compra do consumidor, o risco de concorrência desleal entre pequenos e médios lojistas diante de grandes redes e a possibilidade de haver mudanças negativas na rotina dos trabalhadores, causando impacto a serviços públicos como a oferta de vagas na educação infantil. “Pouco dinheiro na praça”, escreveu Belinati na ocasião.

“O projeto traz liberdade para quem quer trabalhar. É para quem quer pagar conta, não para quem quer viver de auxílio”, rebateu Jessicão (PP) ao discursar em plenário. “Eu me coloco à disposição: se o seu patrão estiver te pressionando, te obrigando a trabalhar até mais tarde, usando a minha lei para isso, pode me procurar, porque eu vou para cima dele e ele vai se arrepender”, afirmou a parlamentar posteriormente, em entrevista coletiva à imprensa.

Favorece quadrilátero central, diz Acil

O presidente da Associação Comercial e Industrial de Londrina (Acil), Angelo Pamplona, acompanhou a votação na CML. Para ele, por permitir o comércio de rua além das 18h e antes das 22h, a medida ajudará a Acil em iniciativas como o projeto de revitalização do quadrilátero central do município.

“Esse horário até 22h coube muito bem. Porque nós temos vários pilares dentro da revitalização: gastronômico, cultural, histórico, residencial e comercial. Dentro desse horário, o Centro vai conseguir ter uma vida diferente da que tem hoje.”

Riscos ao trabalhador, aponta vereadora

Já Lenir de Assis (PT) afirmou que, ao conversar com pequenos e médios comerciantes, observou que não haverá aderência significativa à mudança. Além disso, ela manifestou receio sobre como ficará o cenário das garantias trabalhistas dos comerciários.

“Acredito que haverá uma situação de muita instabilidade. Hoje não tem serviços [públicos] adequados que poderiam atender essa mudança. Esperamos que haja boas negociações com os sindicatos para que os trabalhadores não sejam prejudicados e não tenhamos mais lojas fechadas.”

Como fica

Com a derrubada do veto, o PL pode ser promulgado pelo próprio presidente da CML em um prazo de dois dias úteis, mas também há a possibilidade de o prefeito fazer o mesmo.

Tominaga adiantou que vai conversar com Belinati “mais uma vez” a respeito da questão. “Não existe só uma verdade em relação a esse assunto. A gente não está falando de abertura 24 horas, o horário alternativo após 22h e até 7h tem que passar por convenção coletiva, nenhum comerciante vai sair abrindo na loucura”, disse o líder ao apontar a emenda aprovada junto ao texto que condiciona o funcionamento entre 22h e 7h somente se houver acordo entre os sindicatos dos comerciários e dos comerciantes.

Profis é aprovado por unanimidade

Ao contrário da derrota na derrubada do veto da matéria autorizativa do comércio 24 horas, o Executivo acumulou uma vitória tranquila nesta terça-feira (23) com a aprovação em primeira discussão do projeto de lei 87/2023. O PL, que passou por unanimidade, cria mais uma edição do Programa de Regularização Fiscal (Profis) em Londrina.

“O Profis tem o objetivo de ajudar o contribuinte, reduzir o estoque da dívida ativa e contribuir para o equilíbrio das contas públicas. Não há um aumento da inadimplência, muito pelo contrário: nosso IPTU deste ano, 80% dos contribuintes já fizeram o pagamento à vista ou estão com a dívida parcelada”, defendeu o secretário de Fazenda de Londrina, João Carlos Perez.

Ao dar desconto ao contribuinte nas multas e juros de débitos, o programa abre mão de uma arrecadação de R$ 23 milhões, mas, ao mesmo tempo, projeta angariar outros R$ 53,6 milhões. De acordo com Perez, Londrina tem mais de R$ 1 bilhão inscritos em dívida ativa.

O Profis ainda será votado em segunda discussão na próxima quinta-feira (1º) – isso se não receber nenhuma emenda. Caso seja aprovado em definitivo, o primeiro prazo para adesão será em 30 de junho.