A CML (Câmara Municipal de Londrina) realizará no dia 14 de outubro (quarta-feira), às 19 horas, audiência pública para debater com a população o projeto da LOA (Lei Orçamentária Anual) do município para 2027 (PL nº 273/2026).

O projeto elaborado pelo Executivo prevê um orçamento 4,10% maior que o estimado para 2026, com superávit primário de R$ 2,745 milhões para o próximo ano. Foi aprovado em primeiro turno pelos vereadores no dia 24 de setembro. Na ocasião, os parlamentares aceitaram também um pedido da Comissão de Finanças e Orçamento para realização da audiência pública.

O evento será realizado na Sala de Sessões da Câmara de Londrina. Para participar presencialmente, os interessados podem se cadastrar antecipadamente pelo link: https://cml.gruposmartseg.com.br/convite-externo?event=QEH . O registro não garante lugar nas galerias, mas agiliza o acesso ao prédio da CML.

A audiência pública também será transmitida pelos canais oficiais do Legislativo no YouTube e Facebook. No dia da audiência, um link será disponibilizado junto ao vídeo do evento para os que desejarem falar por videochamada pelo aplicativo Google Meet. A participação também pode ocorrer por meio de mensagens de texto ou áudio.

O projeto de lei

Protocolado pelo prefeito Tiago Amaral em 31 de agosto, o projeto de lei estima as receitas e fixa as despesas do Município. De acordo com o projeto, o orçamento geral totaliza R$ 3.985.905.000,00, excluídas as operações intraorçamentárias e a constituição ou aumento de capital de empresas. O valor é 4,10% maior do que o orçamento aprovado para 2026.

Do total previsto para a LOA 2027, R$ 5.084.000,00 serão destinados ao orçamento de investimentos das estatais e R$ 3.980.830.000,00, ao orçamento fiscal e da seguridade social, sendo que destes, R$ 42.803.000,00 referem-se a “Juros e Encargos da Dívida”.

O total destinado ao Poder Legislativo é de R$ 71.443.000,00, uma elevação de 13,40%, que corresponde a um valor de R$ 8.443.000,00 em comparação ao valor que foi destinado no projeto da LOA 2026, que foi de R$ 63.000.000,00.

Leia mais:

Taxa de lixo terá mudanças e Prefeitura prevê aumento de 25%
PARA 2027

Taxa de lixo terá mudanças e Prefeitura prevê aumento de 25%

A previsão de despesa com pessoal do Poder Executivo (Administração Direta e Indireta) corresponde a 44,76% da Receita Corrente Líquida ajustada em 2025, dentro do limite de 54% previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal.

O projeto também prevê a aplicação de R$ 528.231.000,00 em saúde, valor equivalente a 22,61% da receita de impostos e transferências constitucionais, superando o mínimo de 15% fixado pela Emenda Constitucional nº 29/2000. Para reserva de contingência estão destinados R$ 3.000.000,00 para a Administração Direta e R$ 150.087.000,00 para a Administração Indireta, incluindo reservas atuariais do Regime Próprio de Previdência Social dos servidores municipais.

Recomendações da Procuradoria

A análise dos aspectos jurídicos realizada pela Procuradoria Legislativa apontou, entre outras observações, que o projeto não faz menção explícita ao percentual a ser aplicado em educação, ressaltando a obrigação prevista na Constituição Federal de destinar ao menos 25% da receita de impostos e transferências constitucionais para o setor.

Deste modo, a Procuradoria recomendou que a Comissão de Finanças e Orçamento confirme o atendimento desse índice. O parecer jurídico também solicitou à comissão que analise se o projeto atende à regra constitucional que aponta como função do orçamento público reduzir desigualdades inter-regionais, segundo critério populacional.

Ainda conforme o parecer, diversamente da Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício anterior (Lei nº 13.830/2024), que fixava percentuais mínimos de aplicação da receita corrente da Administração Direta em Assistência Social (6%) e em Desporto e Lazer (1%), a Lei nº 14.213/2026 - LDO 2027 não repetiu tais dispositivos. Por essa razão, a Procuradoria solicitou que a Comissão de Finanças verifique a suficiência da dotação orçamentária destinada às duas áreas para o exercício de 2027.

Os vereadores da Comissão de Justiça, Legislação e Redação seguiram o entendimento jurídico e votaram a favor do projeto, com o pedido de realização de audiência pública.

Análise contábil

A Controladoria Legislativa analisou as questões financeiras e orçamentárias do projeto, bem como as relativas à LRF. Conforme o parecer, a redução das desigualdades entre regiões do país ficou a cargo da União, que deverá proporcionar desenvolvimento às localidades menos desenvolvidas. Quanto aos recursos destinados à educação, estão previstos R$ 797.508.000,00, valor que representa 33,79% da receita resultante de impostos e transferências constitucionais.

O parecer também aponta que o volume de recursos orçamentários destinados à Secretaria Municipal de Assistência Social apresentaram crescimento praticamente ininterrupto entre 2019 e 2025, saindo de R$ 55,7 milhões para R$ 128,2 milhões, com destaque para salto de 30,01% em 2022. Em 2026, porém, houve a primeira reversão da série histórica, com queda de 3,48% (- R$ 4,5 milhões) em relação ao ano anterior, antes de o valor voltar a subir em 2027 (1,50%, ou + R$ 1,9 milhão).

O parecer foi favorável ao projeto da LOA 2027, com a recomendação de que, antes da votação da matéria, o Executivo apresente a Relação dos Precatórios com a totalização dos Precatórios previstos para pagamento em 2027 e o demonstrativo do estoque de precatórios em mora, atualizados monetariamente e acrescidos de juros moratórios, em 1º de janeiro de 2026. O parecer foi seguido pela Comissão de Finanças e Orçamento.

Próximos passos

Após a audiência pública, haverá possibilidade de a população apresentar propostas por escrito ao projeto de lei. Em seguida, será aberto prazo para os vereadores protocolarem emendas (alterações) à matéria antes da segunda votação, prevista para ocorrer em dezembro.

(Com informações da Assessoria da CML)

mockup