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Apesar de ser uma terça-feira de Carnaval, a Câmara Municipal de Londrina se reuniu presencialmente nesta tarde em sessão ordinária de 2022 para apreciar quatro vetos do prefeito Marcelo Belinati (PP) contra alguns tópicos da Lei Geral do Plano Diretor aprovado em dezembro do ano passado. O plano traz as diretrizes da política de desenvolvimento e expansão urbana do município para os próximos dez anos .
Os vereadores mantiveram os vetos aos quatro artigos que tratavam dos requisitos que definem a função social da propriedade (artigo 10), perímetro de expansão horizontal urbana (artigo 64, parágrafo 2º) e de direitos adquiridos em relação a parâmetros construtivos e regras de uso e de ocupação do solo (artigo 155).
Novamente o tópico mais debatido foi o que estabelece que o município deveria coibir e fiscalizar o uso de agrotóxicos nas bacias dos mananciais de abastecimento, áreas com restrições ambientais e de ocupação urbana (artigo 51). Neste caso, o veto do prefeito foi mantido por 15 votos a 3.
O presidente da Sociedade Rural do Paraná, Antonio Sampaio, foi pessoalmente à sessão para defender o veto em nome dos produtores rurais. "Hoje nossa atividade é uma das mais fiscalizadas do país. Hoje um produto alimentício para ser aprovado fica três ou quatro anos no Ministério da Agricultura para liberação com pessoal capacitado e passa por todos os testes de segurança. Todo defensivo tem que ter receita de agrônomo que assina, estipula a dosagem, cultura adequada e as condições que podem ser usados e essa dosagem é passada para a Adapar (Agência de Desenvolvimento Agropecuária do Paraná), que vai a campo fazer essa fiscalização. O órgão estadual é modelo nesta área. Então, uma legislação municipal neste sentido seria no mínimo desnecessária", defendeu o ruralista.
CONTRA O VETO
Esse mesmo artigo foi alvo de defesa de vereadoras como Lu Oliveira (PL), Lenir de Assis (PT) e Sônia Gimenez (PSB), que votaram pela derrubada do veto entendendo que o município deveria sim coibir o uso de agrotóxicos em áreas de mananciais. Elas sustentaram o entendimento da Comissão de Justiça da Câmara de Londrina, que afirmou em parecer não haver impedimento de o município fiscalizar supletivamente o uso de agrotóxicos, desde que não contrariadas as legislações estadual e federal. "Cabe ao município fiscalizar, monitorar e por que não coibir, no sentido de evitar os exageros, os excessos. Não vamos defender hoje o viés do endeusamento do agrotóxico. Sabemos do dano que o agrotóxico causa na nossa saúde", argumentou a vereadora petista.
Para o presidente da Câmara, vereador Jairo Tamura (PL), a aplicação de defensivos agrícolas já é controlada. "Quando nós falamos em propriedades rurais, todas têm um manancial de abastecimento, um poço, nascente e tudo mais. Todas são protegidas por leis federais e nós todos atendemos. Como produtor rural e também como engenheiro agrônomo, nós temos legislações que nos incriminam quando não houver proteção das matas ciliares, nascentes, rios e riachos e também no uso [indiscriminado] de defensivos agrícolas", disse.
Também foi aprovado o artigo dispõe sobre que a função social da propriedade para que seja compatível com as normas constitucionais e Estatuto da Cidade. Os outros temas eram bastante técnicos, como "perímetro de expansão horizontal da cidade" e parâmetros de construção de imóveis.
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