Após críticas, AL recua sobre veto em lei de resíduos sólidos

O presidente da AL (Assembleia Legislativa) do Paraná, deputado Ademar Traiano (PSD), leu uma nota na abertura da sessão plenária desta segunda-feira (1º) afirmando que o veto parcial ao Projeto de Lei 67/2022 não será promulgado. Na prática, a Casa volta atrás na decisão de permitir que o Paraná receba resíduos sólidos de outros estados. A medida ocorre após repercussão negativa sobre mudanças na lei ambiental votadas pelos deputados semana passada e dois dias depois de o governador Ratinho Junior (PSD) afirmar, em entrevista coletiva, que iria acionar a Justiça para manter o veto a essa permissão. Na votação da lei, a própria base de Ratinho Jr. no Legislativo havia formado maioria para derrubar o veto do chefe do Executivo ao trecho que permitiria ao Estado fazer o tratamento de resíduos de outros entes da federação.

O tema também tinha sido alvo de questionamentos de deputados de oposição, que prometeram entrar com uma ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade) contra o que foi decidido pela maioria na sessão do dia 25 de julho.

De acordo com Traiano, em reunião nesta segunda-feira com parlamentares da situação e oposição a maioria absoluta dos deputados decidiu não promulgar a lei pela Assembleia Legislativa. "Em razão das interpretações diversas e para resguardar o compromisso ambiental, não promulgaremos nem publicaremos os dispositivos vetados, tornando sem efeito o veto derrubado. Essa decisão foi tomada após novos debates com os parlamentares da situação e da oposição", diz a nota.

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Oposição tentará ADI contra promulgação de lei sobre resíduos sólidos

No documento, o presidente da Casa ainda rechaça qualquer relação entre a aprovação da derrubada do veto do governador com interesses de empresas particulares. "Repudiamos as afirmações de que qualquer deputado estadual tenha tomado suas decisões sem considerar todos os aspectos a partir do estrito interesse público". No comunicado, a Assembleia afirma que "a intenção da lei é modernizar as regras, facilitar o transporte e reduzir distâncias entre os geradores e o destino final dos resíduos, de modo a minorar o dano ambiental". Traiano ainda afirma que o debate foi amplo e, após emendas, a proposição foi aprovada por unanimidade dos deputados e sancionada em parte pelo chefe do Executivo. "A proposta manteve a exigência de licenças ambientais e uma rigorosa documentação para os aterros.", afirma a nota.

Traiano ainda frisa que apenas dois dispositivos foram vetados pelo Executivo, que traziam soluções logísticas para os resíduos produzidos em Estados vizinhos. "É bom ressaltar que a legislação atual já permite o recebimento quando existe conurbação entre cidades fronteiriças."

OPOSIÇÃO

Já deputados da oposição emitiram outra nota discordando do teor do comunicado divulgado pela Mesa Diretora da Assembleia Legislativa. Segundo os parlamentares, a oposição considera positiva a decisão da Assembleia de não promulgar nem publicar os dispositivos vetados pelo Poder Executivo, tornando sem efeito o veto derrubado. Entretanto, critica a tramitação do projeto e a forma com que passou pelo plenário da AL sem amplo debate técnico. "A oposição votou contra o PL na primeira discussão em 30 de março, obtendo oito votos contrários, considerando a inconstitucionalidade formal e material da proposição; e votou contra o pedido de Regime de Urgência, que acelerou a tramitação da proposta e prejudicou o devido processo legislativo e a participação da sociedade".

A nota assinada por deputados do PT e PDT ainda pontua que não houve manifestação técnica da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Sustentável e do Turismo e que a matéria não considerou fundamentos levantados pelo Conselho Estadual de Meio Ambiente.

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