Oposição tentará ADI contra promulgação de lei sobre resíduos sólidos

Deputados estaduais da oposição prometem entrar com uma ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade) contra a promulgação da lei que estabelece diretrizes e critérios para o licenciamento, implantação, operação e encerramento de aterros sanitários e industriais. Isso porque parlamentares da base de sustentação de Ratinho Junior (PSD) na Assembleia Legislativa derrubaram na segunda-feira (25) o veto imposto pelo próprio Executivo em dois pontos do projeto de lei, entre eles o que dá permissão para que o Paraná receba resíduos de outros estados, inclusive material industrial e tóxico.

De acordo com o deputado Goura (PDT, na foto abaixo), a lei, da forma que foi aprovada, fere questões ambientais. "O Paraná poderá receber todos os tipos de resíduos, incluindo os tóxicos e radiativos, todos perigosos e ficarão liberados com essa lei. Surgem várias preocupações, pois foi um projeto que tramitou de forma rápida, sem debate com a população, e coloca em dúvida essa capacidade do Paraná de receber e dar destino correto a esses resíduos."

Segundo o pedetista, a Comissão do Meio Ambiente da Casa teve apoio de outros órgãos como o Ministério Público, OAB-PR (Ordem dos Advogados do Paraná) e a Apean (Associação Paranaense dos Engenheiros Ambientais) que estão preocupados com o equilíbrio ambiental. "Os vetos eram importantes, mas a base de governo articulou para derrubá-los. Foi um jogo de cena para proteger a imagem do governador. O próprio líder do Governo encaminhou pela derrubada".

Goura acusou que os parlamentares da base governista estariam defendendo interesses de empresas do segmento que pressionam para que o Paraná tenha esse afrouxamento nas regras ambientais. "São setores que têm objetivos comerciais nessa mudança da legislação. O Estado não tem sequer uma política de compostagem para material que vai para aterro. E estamos falando em receber lixo de outros estados". O deputado do PDT informou que irá reunir assinaturas dos 13 parlamentares que votaram pela permanência do veto do governador para entrar com uma ADI na Justiça contra a promulgação dos trechos da lei.

EXECUTIVO

O Executivo informou que haveria a necessidade de veto parcial da proposta por conta dos impactos ambientais significativos e que afrontariam o interesse público, conforme Resolução nº 109/2021 do Conselho Estadual do Meio Ambiente – CEMA. "Isto porque tratam-se de resíduos classificados como perigosos e de difícil tratamento e que, na maioria dos casos, são de difícil disposição no Estado de origem devido a restrições estabelecidas pelo respectivo órgão ambiental", dizia a justificativa da gestão Ratinho Junior ao vetar dois artigos.

OUTRO LADO

Em nota, o líder do governo na AL, deputado Marcel Michelotto (PL, foto acima), informou que no mês de abril a Assembleia Legislativa aprovou por unanimidade o Projeto de Lei 67/2022. Agora, ao analisar o veto parcial apresentado ao texto pelo governo do Estado, a Casa manteve o entendimento de três meses atrás – amplamente debatido à época no plenário e também nas comissões temáticas –, inclusive com uma defesa da proposta feita pelo deputado Marcio Nunes (PSD), que entre janeiro de 2019 e março deste ano comandou a Secretaria do Desenvolvimento Sustentável e do Turismo. Nunes foi procurado pela FOLHA, mas não retornou.

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