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O Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) arquivou a representação que poderia levar à cassação do mandato do presidente da Casa, deputado Ademar Traiano (PSD), que no fim de 2022 admitiu ao Ministério Público do Paraná (MP-PR) ter recebido R$ 100 mil para renovar um contrato da TV Assembleia. Em sessão na manhã de quarta-feira (6), o Conselho arquivou outra representação contra Traiano, por ter cortado uma fala do deputado Renato Freitas (PT), e uma terceira contra o próprio Freitas.
O relator do processo contra Traiano, deputado Matheus Vermelho (PP), entendeu que a confissão do presidente da Alep não poderia ser analisada por ter sido feita no mandato passado. Ao firmar um acordo de não persecução penal com o MP-PR, Traiano confessou ter pedido R$ 100 mil para renovar o contrato da TV Assembleia com a TV Icaraí, Grupo J. Malucelli. Outros R$ 100 mil teriam sido destinados ao ex-deputado Plauto Miró Guimarães (União Brasil). No mês passado, Traiano disse que o valor era de uma doação legal de campanha. Miró não se pronunciou sobre o assunto.
Em seu parecer, Matheus Vermelho argumentou que o caso não poderia ser analisado porque o pagamento foi feito aos deputados em 2015. “Isso significa que o lapso temporal dentre os fatos até agora impede a continuação válida e regular desta ação legal, uma vez que os eventos precedem significativamente ao início da atual Legislatura. Não houve alegação de qualquer fato novo”, afirmou. O pedido de arquivamento foi aprovado com apenas um voto favorável além do relator, de Artagão Júnior (PSD). Tercílio Turini (PSD) foi contra, pois não teria sido dado prazo à defesa. O deputado Do Carmo (União) não compareceu e a deputada Ana Júlia (PT) está em viagem oficial à Rússia.
Após a decisão do colegiado, Traiano disse apenas que o parecer foi técnico. “O Conselho de Ética e Decoro Parlamentar aprovou um parecer técnico, fundamentado no Regimento Interno e na Constituição da República”, afirmou em nota o presidente da Alep.
FALA CORTADA
Na outra representação contra Traiano, Renato Freitas acusava o presidente da Assembleia de cortar sua fala durante a sessão do dia 9 de outubro do ano passado. Neste caso, o relator Matheus Vermelho disse não ver “qualquer ilegalidade do representado na condução daquela sessão, especial no que diz respeito à interrupção do orador ora representante”. Tercílio Turini (PSD) e Artagão Junior votaram pelo arquivamento.
Já a representação contra Renato Freitas arquivada na quarta-feira foi movida pelo deputado Ricardo Arruda (PL). Ele pediu a cassação do petista por supostamente ofender um ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) em sessão do ano passado. Matheus Vermelho disse não ver motivo para o procedimento. “A apuração do crime de injúria, demanda de ação penal, e a constatação se dá por meio de decisão judicial condenatória com trânsito em julgado”, disse o relator, que foi acompanhado por Turini e Artagão Júnior.
A sessão de 9 de outubro de 2023 foi a mesma em que Renato Freitas chamou Ademar Traiano de “corrupto” depois de ter a sua fala interrompida, o que motivou a abertura de outro procedimento contra o petista no Conselho de Ética. Freitas recebeu uma advertência, mas o caso será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça, pois a deputada Ana Júlia argumentou que o processo já estaria prescrito.
O presidente do Conselho de Ética, deputado Jacovós, admitiu que há lacunas no Regimento, que levam a diferentes interpretações em relação a prazos. “Os membros do Conselho encontram várias lacunas e há divergências com relação aos prazos e outras questões que precisam ser revistas com urgência. Da forma que está, realmente há muitas possibilidades de interpretações divergentes.”
A Procuradoria da Alep deverá apresentar em 30 dias um relatório com adequações ao Regimento.