Curitiba - A Alep (Assembleia Legislativa do Paraná) aprovou em segunda votação, nesta terça-feira (28), o projeto de lei que autoriza o governo a transformar em Colégios Cívico-Militares as escolas estaduais de tempo integral. O projeto enviado pelo governo de Ratinho Junior (PSD) tramitou em regime de urgência e foi aprovado em duas sessões.

A oposição na Alep criticou a expansão e lembrou que duas Ações Direitas de Inconstitucionalidade (ADIs) contra o modelo estão sendo analisadas pelo STF (Supremo Tribunal Federal). Para os deputados, a ampliação do programa causa insegurança jurídica, já que o Supremo poderá declarar as escolas cívico-militares inconstitucionais – o governo federal abandonou o programa em 2023.

Só uma emenda ao projeto, apresentada pela deputada Luciana Rafagnin (PT), foi acatada pelos deputados de base do governo, excluindo do programa as escolas rurais com mais de 150 alunos.

A deputada Ana Júlia (PT) apresentou uma emenda para a garantir a realização de consulta à comunidade após um ano de adesão ao modelo, que foi rejeitada. “A comunidade deve ter o direito de decidir se quer continuar. O governo fala em liberdade, mas impõe um sistema autoritário, que nem resultados comprovados apresenta”, disse. “Enquanto professores adoecem, o governo amplia um modelo excludente e ineficaz. Educação não é quartel, é espaço de liberdade e de formação cidadã", criticou a parlamentar.

O líder da base governista, Hussein Bakri (PSD), argumentou que a população tem pedido para o governo expandir o programa. Para Bakri, a oposição é contrária ao modelo por “questões ideológicas”. “É uma vontade da maioria da população do Paraná, porque os resultados das escolas cívico-militares são extraordinários.”

Uma das ações que correm no Supremo questiona a legalidade da lei que autorizou a criação de colégios cívico-militares no Paraná. Outra é referente ao estado de São Paulo e questiona a utilização de recursos da educação para pagar o salários de policiais militares, o que seria inconstitucional.

Segundo a APP-Sindicato, os policiais contratados no Paraná para atuarem como monitores têm um salário de R$ 5,5 mil, enquanto os professores têm um piso de R$ 4,9 mil para uma jornada de 40 horas semanais. Atualmente o Paraná tem 312 colégios cívico-militares, com cerca de 190 mil estudantes.

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O PROJETO

Entre as principais mudanças, o projeto autoriza a participação de escolas de tempo integral no programa; determina que os professores tenham seus direitos preservados, conforme a legislação específica; define que os municípios precisam ter pelo menos duas escolas estaduais para participarem da seleção; e prevê que, em caso de quórum insuficiente nas consultas à comunidade escolar, a decisão caberá à Seed (Secretaria de Estado da Educação).

Pela proposta, as instituições de ensino selecionadas e validadas pela comunidade escolar para implementar o programa no ano letivo seguinte não poderão ser CEEBJA (Centros Estaduais de Educação Básica de Jovens e Adultos); ofertar ensino noturno; ser instituições indígenas, quilombolas ou conveniadas com a Apae (Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais; ser escolas itinerantes ou de assentamentos; ou possuir dualidade administrativa.

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