A Sejuf (Secretária de Estado da Justiça, Família e Trabalho) voltou a se pronunciar sobre o Caso Evandro em nova nota divulgada quarta-feira (19), pela qual informou que não deu uma carta de perdão judicial aos condenados e nem aos acusados no dia 22 de dezembro. “Ao contrário do que ocorre em alguns países, pela lei brasileira, o Poder Executivo Estadual não tem poder de anular julgamentos ou conceder perdões judiciais a condenados. Esta prerrogativa é do poder Judiciário. “

A Sejuf (Secretária de Estado da Justiça, Família e Trabalho) informou que não deu uma carta de perdão judicial aos condenados e nem aos acusados.
A Sejuf (Secretária de Estado da Justiça, Família e Trabalho) informou que não deu uma carta de perdão judicial aos condenados e nem aos acusados. | Foto: Marco Jacobsen

“O pedido de perdão da Sejuf não é, e não poderia legalmente ser, pela condenação dos acusados e sim pelas torturas praticadas por alguns membros de um grupo de segurança instituído pelo governo do Estado e não pelo Ministério Público.”

A Sejuf ressaltou que, na época dos fatos, não haviam provas irrefutáveis que pudessem levar os promotores que atuaram no caso a concluir de forma cabal que os réus foram torturados.

“O Grupo de Trabalho constituído pela Sejuf não recebeu nenhuma evidência de que qualquer membro do Ministério Público tenha cometido atos ilícitos ou compactuado com a nefasta prática de tortura. Muito pelo contrário, o que se percebe claramente é que as violações da lei e graves torturas foram praticadas por alguns membros de grupo que atuava na área de segurança e que foi constituído pelo governo do Estado. Este grupo foi extinto e seu líder posteriormente foi preso pela Polícia Federal por outros motivos não relacionados ao caso.”

A nota da Sejuf ressaltou que a tortura estatal é uma prática nefasta e criminosa. “Temos a plena convicção de que a instituição Ministério Público, assim como nós, a condena veementemente.”

No dia 6 de abril deste ano o desaparecimento do menino Evandro Ramos Caetano completará 30 anos. Na época ele tinha seis anos de idade. Depois da prisão de sete pessoas em julho de 1992 em Guaratuba, acusadas de terem usado o menino em um ritual macabro, o surgimento de gravações das confissões obtidas pelos acusados e tornadas públicas em 2020, durante o podcast Projeto Humanos, que contou a história do caso, causou uma reviravolta. Pareceres técnicos apontaram que houve violência física durante a confissão dos condenados pela morte do garoto.

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REVISÃO CRIMINAL

No dia 15 deste mês, o Ministério Público do Estado do Paraná também divulgou uma nota sobre o relatório elaborado pelo Grupo de Trabalho “Caso Evandro – Apontamentos para o Futuro”, em que esclarece que não foram identificados, no documento, elementos probatórios que evidenciassem a prática de qualquer ilicitude por parte dos integrantes da Instituição que atuaram na persecução penal que conduziu à condenação de alguns dos réus indicados na Denúncia Criminal. “A atuação dos agentes ministeriais ocorreu com estrita observância aos princípios do devido processo legal, da moralidade e da ampla defesa, sem que houvesse conhecimento ou compactuação com condutas que pudessem caracterizar violação aos direitos fundamentais dos acusados.”

O MPPR salientou que o Grupo de Trabalho, em seu relatório final, não concluiu que o Estado do Paraná devesse formalizar qualquer pedido de perdão aos acusados. “Como se sabe, houve judicialização de pedido de revisão criminal, procedimento já em trâmite no Tribunal de Justiça do Paraná, sendo este o ambiente adequado e competente para análise de todos os aspectos processuais e probatórios envolvidos, o que faz por recomendar a não especulação precipitada de versões ante o encaminhamento do caso a pronunciamento jurisdicional.”

BEATRIZ ABAGGE

Beatriz Abbage se pronunciou após a publicação da nota pública do Ministério Público do Paraná. “Por vezes tenho a ligeira impressão que muitos Promotores de Justiça são acometidos de alguma insuficiência técnica, ou desvio de posicionamento jurídico-filosófico que impede atuar de acordo com os ditames da justiça. Estranho posicionamento... Carta de desculpas não significa absolvição", declarou Abagge.

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