De autoria do deputado estadual Ricardo Arruda (PL) e tramitando na Alep (Assembleia Legislativa do Estado do Paraná), o projeto de lei nº 25/2026 prevê o fim das cotas raciais em instituições de ensino superior que recebem verba do Estado. Em um vídeo publicado em uma rede social e se referindo ao sistema, o parlamentar disse que “essa palhaçada, aqui no Paraná, vai acabar”. Autoridades da UEL (Universidade Estadual de Londrina) se manifestaram contra a proposição, sendo que a reitora Marta Favaro a considerou um “desserviço” ao processo histórico de duas décadas de luta.

Na mesma publicação, Arruda acusou a “esquerda” de ter segmentado a sociedade brasileira entre brancos e negros, ricos e pobres e héteros e “homos” (homossexuais), e assim, o PL seria o início de uma correção necessária. Disse que a “cor de pele não pode ser critério para dividir brasileiros, não importa se é branco, negro, índio”.

O que diz o projeto

O PL proíbe a reserva de vagas por meio do sistema de cotas e outras ações afirmativas pelas instituições de ensino superior públicas, ou ainda, que recebam verbas públicas no Paraná. Contemplando universidades estaduais e federais, estão incluídas na proposição as vagas suplementares e medidas congêneres para o ingresso de estudantes ou contratação de docentes, técnicos e qualquer outro profissional.

Três modalidades de reserva de vagas estão excluídas da proibição, sendo a baseada em critérios econômicos, às pessoas com deficiência e aos alunos oriundos de colégios estaduais públicos de ensino médio. Se a lei for aprovada, órgãos que desrespeitarem as medidas estarão sujeitos ao ⁠corte dos repasses de verbas públicas. Também poderão arcar com multa administrativa no valor de mil UPF/PR (Unidade de Padrão Fiscal do Paraná), com o índice deste mês fixado em R$ 147,66, conforme dados da Secretaria da Fazenda. No total, o custo seria de R$ 147.660.

‘Luta histórica’

Marta Favaro, reitora da UEL, publicou um vídeo em uma rede social repudiando o projeto de lei, o tratando como um “retrocesso à luta histórica das ações afirmativas nas nossas universidades públicas”. O Sistema de Cotas da UEL foi aprovado em 2004 e instituído em 2005, objetivando inclusão e igualdade racial a partir da demanda do movimento negro londrinense. Uma das líderes, dona Vilma Santos de Oliveira, Yá Mukumby, foi um dos principais nomes a reivindicar as cotas na UEL.

Favaro pontuou que elas representam a possibilidade de garantir uma instituição pública de qualidade, viabilizando o ingresso de pessoas que, se não fossem pelas cotas, “não teriam a oportunidade de receber a formação de excelência que nós oferecemos”. Completou dizendo que a universidade é para todos, com as cotas assegurando este princípio.

Acesso democrático ao ensino superior

A Alumni UEL, Associação das Ex-Alunas e Ex-Alunos da instituição, também rechaçou o PL de Arruda, pontuando que o sistema de cotas étnico-raciais é um instrumento legítimo e necessário “para corrigir desigualdades históricas e estruturais que, por décadas, impediram o acesso equitativo à universidade pública”. Ainda solicitou aos deputados da Alep que rejeitem o projeto em sua totalidade.

A nota destacou que iniciativas semelhantes já foram objeto de contestação judicial em outros estados, resultando no ajuizamento de Ações Diretas de Inconstitucionalidade perante o STF (Supremo Tribunal Federal), e na posterior declaração de inconstitucionalidade de legislação correlata, como ocorreu no Tribunal de Justiça de Santa Catarina. Na unidade federativa vizinha, a lei já havia sido sancionada pelo governador Jorginho Mello quando a Justiça a suspendeu.

Núcleo de Estudos Afro-Brasileiros

A UEL foi a quarta instituição do Brasil a implantar o sistema de cotas. No Vestibular 2026, a reserva de vagas contemplou alunos de escolas públicas (10%), estudantes negros de colégios públicos (10%), candidatos negros independentemente do percurso (5%) e proponentes com deficiência (5%).

O NEAB (Núcleo de Estudos Afro-Brasileiros) da universidade reúne projetos voltados à valorização da cultura afro-brasileira, à promoção da educação étnico-racial e ao combate ao racismo. São desenvolvidos estudos afro-brasileiros e africanos em diferentes sociedades, com os participantes atuando para fortalecer a inclusão e a igualdade racial na academia e na sociedade.

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