MP tenta derrubar decretos que 'amolecem' isolamento em Londrina

A 24ª Promotoria de Justiça de Londrina, que cuida dos direitos humanos e da saúde pública, ajuizou ACP (ação civil pública) contra o Município e a Autarquia Municipal de Saúde para suspender os Decretos 458 e 459/2020, que flexibilizam as medidas de isolamento até então vigentes. O juiz da 1ª Vara da FAzenda Pública, Marcos Jose Vieira, deu prazo de 72 horas para que a administração municipal se manifeste acerca da ação proposta pelo Ministério Público do Paraná

Os decretos permitem o retorno das atividades da indústria e da construção civil a partir desta quarta-feira (15) e do comércio a partir de domingo (19).

Na ação, o MPPR requer que o Município deixe de adotar qualquer medida que flexibilize o distanciamento social enquanto durar o estado de emergência de saúde pública em decorrência da pandemia e solicita que, no prazo de cinco dias, a gestão municipal apresente plano estratégico para ampliação do número de testes para detecção da doença na população.

A Promotoria de Justiça pede ainda que seja editado novo ato que restabeleça o regime de isolamento imposto em decretos anteriores.

O N.Com (Núcleo de Comunicação) da Prefeitura de Londrina informou que "ninguém do Município irá tratar deste fato pela imprensa".

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INTERVENÇÃO ECONÔMICA

Na inicial da ação civil pública, a promotora Susana de Lacerda elenca dados estatísticos sobre o avanço da pandemia em escalas mundial e local e indica que tanto a Prefeitura de Londrina quanto o prefeito mantinham firme posicionamento de manutenção do isolamento social como forma de conter a pandemia.

Entretanto, segundo a promotora, o posicionamento mudou após a participação do presidente da Acil, Fernando Moraes, em reunião de 9 de abril do Coesp (Centro de Operações de Emergências em Saúde Pública), órgão responsável pelas diretrizes de controle do novo coronavírus em Londrina. “Após a ‘visita’ do presidente do (sic) Acil à reunião do Coesp, numa reunião que deveria seguir apenas critérios técnicos e científicos e, nãopolíticos e ou econômicos, tudo mudou de figura, mesmo a após a exposição dos slides pela Dra. Jamile Sardi Perozin, uma das médicas integrantes do Coesp e que compõe o Hospital do Câncer de Londrina, os quais mostravam flagrantemente o quadro epidemiológico de Londrina", descreve Susana.

A promotora ainda fez referência ao fato desta ser a primeira reunião do Coesp que não foi gravada. Ela tambem ressalta que, depois da apresentação do quadro epidemiológico “não favorável” pelos médicos, o presidente da Acil, “que não é membro do COESP e nem técnico fez apelos econômicos, assim como o Prefeito Municipal, acompanhado de secretários”. E continua: “Ao final de quase 5h (cinco horas) de reunião, os integrantes alteraram seu posicionamento inicial, sem ter qualquer conhecimento da estrutura de saúde do município, de onde seria possível extrair que a decisão não se baseou em critérios técnicos e científicos, ou seja, que o sistema de saúde não está pronto para abrir a torneira da economia.”

A Acil tem feito propostas para o retorno das atividades e chegou a desenvolver, com outras entidades representantes do setor produtivo, um manual com medidas de segurança a serem implementadas com a proposta de garantir um retorno seguro.

A reportagem tentou contato com o presidente da Acil, mas ele estava incuminicável porque permanecia em reunião com a promotora, segundo a assessoria de imprensa da entidade.

Segundo a argumentação da promotora na ACP, entretanto, a flexibilização da política de distanciamento social, do modo como foi feita em Londrina, "viola inúmeros preceitos, entre eles o princípio da precaução, o direito à vida e à saúde, o dever de motivação dos atos administrativos, o direito à informação e, expressamente, a Lei Federal nº 13.979" - a legislação referida, assinada em fevereiro deste ano pelo presidente Jair Bolsonaro (sem partido), trata das medidas para enfrentamento da emergência contra a proliferação do coronavírus.

CRITÉRIOS TÉCNICOS E CIENTÍFICOS

Antes da medida judicial, havia sido expedida recomendação dirigida ao prefeito e ao secretário de Saúde, Felippe Machado, para que as leis e demais atos normativos do Município relacionados à prevenção e ao enfrentamento à pandemia continuem a seguir as evidências científicas e os dados técnicos originados das instituições de saúde reconhecidas nos âmbitos nacional e internacional.

Além da recomendação, a Promotoria de Justiça também expediu ofício à Prefeitura de Londrina e às secretarias municipais de Saúde e de Defesa Social sobre a necessidade de fiscalização das medidas restritivas atualmente em vigência. No documento, o MPPR aponta uma série de condutas que devem ser observadas pelos gestores públicos para garantir que estabelecimentos que estão autorizados a funcionar por serem considerados essenciais, como bancos, farmácias e supermercados, atendam os protocolos de higiene requeridos. Em casos de descumprimento, poderão ser aplicadas as sanções previstas no Código Sanitário do Estado.

ACIL

O presidente da Acil (Associação Comercial e Industrial de Londrina), Fernando Moraes, participou de uma reunião na tarde desta quarta-feira (15) no MP para tentar entender melhor o posicionamento da promotoria. “A gente entendeu que o que foi pedido nos autos é uma necessidade e o prefeito (Marcelo Belinati) deve responder tecnicamente o que a promotoria pediu.”

Segundo Moraes, são questionamentos referentes à estrutura da saúde no município e ele disse estar seguro de que se a prefeitura repassar todas as informações, a Justiça não encontrará motivos para manter o isolamento. “O prefeito fala que Londrina está preparada para uma guerra. Londrina está mais aparelhada e a gente imagina que todo esse tempo fechado foi suficiente para cuidarmos da saúde. Faz mais de 20 dias que estamos fechados.”

Moraes reconhece que a pandemia não cessa rapidamente e faz um apelo para que retomando as atividades, os empresários sejam seus próprios fiscais. “A abertura tem que ser com todos os critérios (de segurança na saúde). Os empresários têm que se policiar, cumprir os protocolos e capacitar seus colaboradores.” (Colaborou Simoni Saris)

(Atualizado às 19h27)