O Refis (Programa de Regularização Fiscal) de Arapongas (Região Metropolitana de Londrina) entra em vigor nesta segunda-feira (3). O programa estabelece aos contribuintes benefícios para pagamento de créditos tributários e não tributários pertencentes ao Município.

A lei 5.518, que instituiu o novo Refis, estabelece 100% de desconto nas multas e juros para os pagamentos à vista. O contribuinte que preferir poderá optar pelo parcelamento. Neste caso, terá 90% de desconto nas multas e juros para pagamento em até 6 parcelas; 80% para pagamento em até 12 parcelas; 50% de desconto em até 24 parcelas e 30% em até 36 parcelas.

De acordo com a legislação, para pessoa física a parcela mínima, que era de R$ 80,00, passou para R$ 100,00; para pessoa jurídica, o valor era de R$ 200,00 e passou para R$ 300,00.

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Setor de Tributação

O contribuinte poderá se dirigir até o setor da Tributação, que fica situado no Paço Municipal (Rua das Garças, 750 – Centro). De segunda a sexta-feira (exceto feriados ou recessos), das 8h30 às 11h30 e das 13h às 17h.

O contribuinte deverá requerer os benefícios impreterivelmente em até 90 dias contados da data da entrada em vigor. O Refis estará disponível também através do site da prefeitura para os débitos não ajuizados.

(Com informações da PMA)
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