Advogados paranaenses vão encaminhar ao Congresso Nacional um documento com sugestões para aperfeiçoar a reforma do Código Civil, atualmente em tramitação no Legislativo federal. Assinada nesta sexta-feira (21), a Carta de Londrina ao Congresso Nacional reúne recomendações de ajustes focadas principalmente no Direito Empresarial, com o objetivo de contribuir tecnicamente para a discussão do projeto de lei e aprimorar a redação dos dispositivos considerados mais sensíveis pelos especialistas.

O documento foi elaborado por advogados, professores, magistrados e pesquisadores que participaram do Congresso da Reforma do Código Civil – Capítulo Direito de Empresa, realizado nos dias 30 e 31 de julho, em Londrina. A carta consolida as conclusões dos debates promovidos durante o encontro e será submetida ao Conselho da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) do Paraná antes de ser encaminhada oficialmente aos parlamentares responsáveis pela análise da reforma.

De acordo com o presidente da Comissão de Direito Empresarial da OAB-PR, Claudio Demeterco, o documento representa uma contribuição institucional da advocacia para o processo legislativo. Proposto pelo senador Rodrigo Pacheco (PSB-MG), o PL (Projeto de Lei) 4/2025 pretende atualizar a legislação de 2002 para refletir mudanças sociais, econômicas e tecnológicas dos últimos 20 anos. A proposta altera mais de 1.100 artigos dos 2;046 vigentes.

“Nós organizamos o congresso jurídico em Londrina com a reunião de profissionais importantes, advogados e professores acadêmicos, tanto de Direito Civil quanto Empresarial. Foram dois dias de muito trabalho, em que sintetizamos nossas conclusões naquele documento que assinamos”, afirma Demeterco.

O congresso em Londrina reuniu mais de 300 participantes, entre público presencial e on-line, consolidando-se como um espaço de debate a reforma legislativa atualmente em discussão no país. “O Código Civil disciplina desde o direito de quem ainda não nasceu até contratos, relações familiares, sucessão e atividade empresarial. Por isso é tão importante que seus dispositivos sejam amplamente debatidos e tecnicamente aperfeiçoados”, aponta.

A carta, afirma ele, reúne sugestões formuladas a partir da análise do projeto de reforma do Código Civil, especialmente no capítulo dedicado ao Direito Empresarial. “É uma súmula das principais discussões destes dois dias, em que estudamos a reforma no que tange ao Direito de Empresa, que rege o homem de negócio e suas empresas. Discutimos as propostas em trâmite e fizemos sugestões”, disse.

Demeterco ressaltou que a iniciativa tem caráter colaborativo e busca oferecer subsídios técnicos aos parlamentares. “Nós jogamos luz em pontos que merecem, ao nosso ponto de vista, uma especial atenção dos legisladores, objetivando que a lei saia com a melhor redação possível.”

A Carta de Londrina foi entregue simbolicamente ao presidente da OAB-PR, Luiz Fernando Casagrande Pereira, que será responsável por submetê-la ao Conselho da entidade antes do envio oficial ao Congresso Nacional.

Segurança jurídica

Os temas abordados no documento levam sugestões para corrigir contradições que já existem na legislação atual, aperfeiçoar regras de contratos empresariais e societários e adequar o texto da reforma com outras normas já vigentes.

Um dos exemplos trazidos por Demeterco diz respeito às regras sobre o direito de retirada de sócios das empresas. Pela proposta em discussão, o sócio que deixar voluntariamente uma sociedade poderá desistir da saída em até 60 dias. “Veja a insegurança que isso traz: como fica a divisão dos lucros, caso o ex-sócio volte atrás? No âmbito societário, tem muitas regras que a gente acha que precisam ser revistas e essa é uma delas”, observa.

A Carta também apresenta sugestões relacionadas ao Direito Digital, especialmente para compatibilizar a reforma com legislações sobre inteligência artificial e estabelecer critérios mais claros para a responsabilização por danos causados pelo uso de novas tecnologias.

Outro eixo de discussão envolve temas sucessórios. Entre os pontos considerados mais sensíveis está a proposta de alteração das regras de herança envolvendo o cônjuge sobrevivente. “Pela lei em vigor, quando a união é feita com a separação total de bens, cada um sai com o que tem. Mas, quando um morre, o outro cônjuge passa a ser herdeiro, concorrendo com cabeça com os descendentes. É difícil explica para a sociedade civil como a pessoa se casa sob um regramento jurídico que muda a partir do falecimento. Uma discussão é uniformizar este regime.”, exemplifica.

Para o presidente da Comissão de Direito Empresarial da OAB-PR, a expectativa é de que a Carta de Londrina sirva como referência para os parlamentares durante a tramitação da reforma. “Vamos entregar um trabalho de fôlego para o Congresso Nacional levar em conta nessa atividade legislativa.”

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