A Prefeitura de Cambé (Região Metropolitana de Londrina) prorrogou o prazo para adesão ao programa de refinanciamento de dívidas municipais com descontos de multas e juros, o Refis Cambé, por mais dois meses. O contribuinte tem até 30 de setembro para aderir ao programa que prevê de 40% a 100% de desconto sobre multas e juros de qualquer dívida ativa com a Prefeitura, como IPTU e ISS.

No primeiro período do Refis, estabelecido pela Lei n.º 3.279/2026, o serviço registrou alta adesão da população, com cerca de 3.500 negociações e aproximadamente R$ 3,5 milhões negociados. R$ 1,5 milhão já retornou aos cofres públicos e está sendo revertido para a população em serviços públicos.

O objetivo do programa é facilitar a vida do contribuinte que se encontra em dívida ativa com a Prefeitura, considerando que, por vários fatores, pode se encontrar em situação de inadimplência. No entanto, o Refis prevê desconto apenas sobre multas e juros. O valor original da dívida, mais a correção monetária, não tem desconto.

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IPTU

Para tributos em geral, como o Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU), o Refis dá a opção de: 100% de desconto sobre multas e juros para pagamentos à vista; 90% de desconto sobre multas e juros para pagamentos de 2 a 12 parcelas; 70% de desconto para pagamentos de 13 a 24 parcelas; e 50% de desconto para pagamentos de 25 a 36 parcelas.

ISSQN

Já para o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), as condições são um pouco diferentes, principalmente se a dívida for quitada ainda em 2026. Para pagamento em parcela única, o desconto segue 100%. Já se o pagamento for de duas a sete parcelas, terminando ainda em 2026, o desconto é de 95%. Caso o número de parcelas termine após 2026, o desconto fica em 70%. De 13 a 24 parcelas, o desconto é de 50% sobre multas e juros. De 25 a 36 parcelas, o desconto fica em 40%.

O Refis é um instrumento de justiça tributária. "Quem pagou em dia e não ficou inadimplente não teve nenhum prejuízo, já que não contou com correção monetária e ainda teve alguns descontos. Além disso, o valor arrecadado nas negociações retorna para a população em diversos serviços públicos municipais", explica a prefeitura.

Por determinação da Lei Municipal vigente, o Refis não pode mais ser prorrogado em 2026. A data final do programa é 30 de setembro.

Mais informações

Para negociar a dívida, o contribuinete deve comparecer à Secretaria de Fazenda (Rua Pará, 264), de segunda a sexta-feira, das 8h30 às 11h30 e das 13h às 16h30. É preciso levar documentos pessoais e documentos que comprovem a propriedade ou legítima posse do imóvel. Já em casos de dívidas relacionadas a pessoas jurídicas, é preciso apresentar documentos que comprovem a legitimidade como representante da empresa.

Mais informações pelo telefone (43) 3174-2900.

(Com informações da PMC)

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