A Alep (Assembleia Legislativa do Paraná) concluiu a tramitação da proposta que reestrutura as carreiras da Polícia Civil no Estado. O texto integrou a pauta das duas sessões plenárias ordinárias desta terça-feira (18), sendo uma do dia e outra antecipada de quarta (19), e segue para a sanção governamental.

O projeto de lei complementar 10/2025, do Poder Executivo, altera a Lei Complementar nº 259/2023 e visa compatibilizar a legislação estadual às estruturas funcionais da Polícia Civil com o disposto na Lei Federal nº 14.735/2023, responsável por instituir a Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis (LONPC), que estabeleceu normas de observância geral às unidades federativas. O texto passou em segundo turno e redação final.

Entre as adequações apresentadas, a proposta encaminhada pelo Governo pretende regulamentar hipóteses de faltas, atrasos e abandono de trabalho, possibilitar a redução de interstício para promoção em determinadas circunstâncias e inserir novos direitos, deveres e prerrogativas aos policiais civis.

“É necessário salientar que tais providências trarão dinamismo aos procedimentos administrativos do órgão, aprimoramento na gestão de pessoal e maior segurança jurídica na aplicação das normas pelos servidores”, diz a justificativa do projeto.

A proposta recebeu 30 emendas e 11 foram incorporadas na forma de uma subemenda substitutiva geral, aprimorando a proposta e a redação do texto. As emendas nº 1, 2, 8, 9, 11, 12, 15, 16, 17 e 19 foram acatadas por não gerarem despesas, não invadirem a competência do Poder Executivo e não deturparem nem afrontarem o projeto.

Já a emenda nº 20, que suprime do projeto o art. 5º, foi acolhida parcialmente. A mudança busca fazer justiça aos servidores, evitando que, em caso de atraso superior a uma hora ou saída antecipada, se perca o valor integral do subsídio, situação prevista originalmente no texto. A adequação corrige essa distorção sem gerar impacto financeiro.

Comissão Executiva

Também segue para sanção a proposta assinada pela Comissão Executiva da Assembleia (PL 941/2025), incluindo o inciso XVII ao artigo 23 da Lei nº 22.033/2024, que disciplina o Quadro de Pessoal Comissionado do Poder Legislativo, dispondo sobre a criação da Diretoria de Orçamento. O projeto tem o propósito de aperfeiçoar a estrutura orgânica e de pessoal do segmento técnico-administrativo da Casa de Leis, mediante a criação de uma Diretoria de Orçamento dotada de atribuições próprias e corpo específico de assessores e assistentes administrativos.

E o projeto de resolução 14/2025 institui a Rede Estadual de Educação Legislativa, com o objetivo de integrar e fortalecer as Escolas do Legislativo Municipais, estimular a criação de novas unidades e promover ações de formação, capacitação e educação legislativa. Com mais de duas décadas de experiência e atuação consolidada na área, o órgão desempenha papel estratégico na formação e capacitação de parlamentares, servidores e cidadãos.

Mais projetos

O projeto de lei 850/2025, do deputado Luiz Claudio Romanelli (PSD), altera a Lei nº 16.244/2009, que autoriza o Poder Executivo a realizar repasse de recursos públicos, mediante termos de colaboração ou de fomento às organizações da sociedade civil especificadas. A proposta avançou na forma de um substitutivo geral e visa corrigir o enquadramento das “cooperativas de pequeno porte” em relação à Lei das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte. A alteração legislativa – com a supressão do termo “pequeno porte” e do § 11 do art. 1º – é necessária para atualizar a Lei nº 16.244/2009, alinhando-a à realidade socioeconômica do Paraná e ao regime jurídico próprio das cooperativas. O texto passou em primeiro e segundo turnos.

Turno único

Proposta da deputada Maria Victoria (PP) institui março como mês de Conscientização sobre o Mieloma Múltiplo. O projeto de lei 180/2025 propõe que o mês seja utilizado para ações de sensibilização e disseminação de informações sobre a doença e para o incentivo aos exames de rotina. O Mieloma Múltiplo é um tipo de câncer que se desenvolve na medula óssea devido ao crescimento descontrolado dos plasmócitos (um tipo de glóbulos brancos). O mieloma é chamado de múltiplo uma vez que afeta vários lugares do corpo. Esse câncer atinge locais em que a medula óssea é normalmente ativa, como nos ossos da coluna, crânio, pelve, caixa torácica, ossos longos dos braços e pernas, e áreas ao redor dos ombros e quadril.

Do deputado Nelson Justus (União), o projeto de lei 866/2025 concede o título ao médico Renato Valmassoni Pinho. Formado pela Universidade Federal do Paraná (UFPR), é especialista em Proctologia.

Também foram aprovadas proposições que concedem o título de utilidade pública. Do deputado Tercilio Turini (MDB), à Associação dos Produtores de Café de Mandaguari (PL 511/2025); do deputado Anibelli Neto (MDB), à Associação dos Criadores do Bicho-da-Seda de Nova Esperança e Regiões Sericícolas do Paraná, de Nova Esperança (PL 557/2025); do deputado Nelson Justus (União); do deputado Hussein Bakri (PSD), à Associação de Mulheres Agricultoras Sabores do Campo, de General Carneiro (893/2025). Os textos seguem para sanção.

Já o projeto de lei 421/2025, de autoria da deputada Luciana, que propõe incluir os Sistemas Tradicionais e Agroecológicos de Produção de Erva-mate Sombreada na Floresta com Araucária como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado do Paraná, foi retirado de ofício.

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