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QUESTÃO PACIFICADA m de leitura Disputa de IPTU vira jurisprudência sobre imóveis desmembrados STF decide que município pode cobrar individualmente de residência em condomínio horizontal; questão se arrastava há anos na Justiça
Arrecadação m de leitura Municípios devem revisar periodicamente planta do IPTU, diz TCE Levantamento aponta que o valor venal cobrado pelas prefeituras representa em média 30% do preço de mercado; recomendado é de no mínimo 70%