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Economia m de leitura Lei ajuda consumidores a saírem do superendividamento Consumidores podem solicitar conciliação com credores na justiça apresentando plano de pagamento que não comprometa o mínimo para sua sobrevivência
Direito, Justiça & Sociedade m de leitura O superendividamento do consumidor No mês de junho o Direito do Consumidor ganhou o cenário jurídico brasileiro com a aprovação, a unanimidade, do Projeto de Lei n. 1.805/2021 que cria regras para prevenir o superendividamento dos consumidores, proíbe práticas consideradas enganosas e