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Está oficialmente em vigor a lei que autoriza a comercialização, aquisição e posse de aerossol de extratos vegetais - um tipo de spray de pimenta - no Brasil, para fins de defesa pessoal das mulheres maiores de 18 anos. O objetivo da nova legislação é colaborar com a proteção e a integridade física, psicológica e sexual das brasileiras. Por meio da contenção temporária do agressor, a violência em andamento ou iminente pode ser repelida. Londrinenses com experiência em defesa pessoal elogiaram a iniciativa, garantindo a compra do artigo. Enquanto isso, comerciantes não se animaram com a possibilidade de oferta, analisando a burocracia envolvida.
A lei esclarece o aerossol como o dispositivo portátil, de menor potencial ofensivo, que use spray de pimenta à base de oleorresina de capsicum ou outros extratos vegetais, autorizados pelos órgãos competentes.
A novidade foi recebida com alegria por Livia Zandoná de Oliveira, empresária e vestibulanda que pratica luta há seis anos. Ela sempre carrega um canivete e em viagens porta um spray lubrificante com um tubo de extensão para direcionar o jato, com o “canudo” viabilizando a vaporização com maior distância.
“Esses são os itens que normalmente uso, mas com os treinos de autodefesa, a gente aprende a sempre andar na rua observando tudo, desde possíveis situações de agressão, já pensar em como sairíamos dessas situações e em objetos à disposição que poderíamos usar como armas improvisadas”, contou a jovem de 18 anos.
Oliveira nunca precisou colocar seus conhecimentos defensivos em prática em uma situação real, garantindo que sempre preza pela “mentalidade de prevenção e análise” quando sai de casa, “seja a pé, de ônibus, no mercado ou em uma festa”. Com a nova lei, ela irá comprar um spray de pimenta para si e para a mãe. “É uma ótima opção para se proteger, principalmente para pessoas que não conseguem usar da violência ou que se desesperam. Como ele cria uma névoa, não dá para errar. Eu recomendo para todas as mulheres à minha volta”, pontuou.
'Mais um recurso disponível'
A jovem aprendeu tudo o que sabe sobre luta na Escola DFight, academia de artes marciais na zona oeste de Londrina comandada por Ricardo Arienti. O mestre incentiva suas alunas a adquirir instrumentos de defesa, elencando pequenas facas e canivetes, canetas táticas e equipamentos de choque. Considerando a lei “extremamente válida”, disse que “é mais um recurso disponível para as mulheres e pessoas em situação de vulnerabilidade, já que a segurança do Estado não pode te proteger 24 horas por dia”.
Listando demais pontos positivos, mencionou que a eficácia não depende da força, peso ou condicionamento físico da vítima. Disse ainda que o spray pode reduzir a necessidade de confronto físico, evitando uma possível luta corporal e favorecendo a fuga. Porém, informou que a própria mulher pode ser contaminada por conta da ação do vento ou se estiver em um local fechado, também levando em conta o alcance limitado do dispositivo.
Arienti destacou que o uso dos instrumentos deve caminhar lado a lado com a segurança pessoal e conhecimento específicos, como fisiologia e psicologia, além de treinos que envolvam cenários o mais próximos da realidade possível. Também é importante “aprender sobre consciência situacional, estando atento ao seu redor, e as artes de combate, não artes marciais ‘fitness’”.
GM: foco deve ser priorizar a integridade física
A opinião do mestre é compartilhada por Daiane dos Santos, integrante da Patrulha Maria da Penha da GM (Guarda Municipal) de Londrina. Ela enxerga o spray de pimenta como uma possibilidade de aumentar as chances de a vítima interromper uma agressão e conseguir buscar um local seguro, considerando que a sua efetividade depende do contexto de cada caso.
“Não recomendamos reação quando o agressor estiver armado com arma de fogo ou arma branca, pois isso pode aumentar significativamente o risco para a vítima. Nesses casos, a prioridade deve ser preservar a vida e acionar as forças de segurança o mais rápido possível”, explicou a GM.
Santos ressaltou que é essencial a mulher conhecer o equipamento antes de carregá-lo, saber onde mantê-lo de forma acessível e compreender que ele deve ser usado apenas quando houver uma oportunidade segura para interromper a agressão.
“Nenhum instrumento de defesa oferece garantia de sucesso em todas as situações. Se o agressor conseguir tomar o spray, a prioridade deve ser deixar de disputar o objeto, buscar uma rota de fuga sempre que possível e pedir ajuda imediatamente. O foco deve ser sempre a preservação da integridade física da vítima, e não o confronto”, reforçou.
Integrantes da GM passaram por instrução para o manuseio do spray de pimenta.
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Comerciantes citam a burocracia
As especificações técnicas do aerossol, limites de capacidade, a concentração da substância ativa e os padrões de segurança serão definidos em regulamento, observadas as normas da Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) e dos demais órgãos competentes. Com a lei, o uso deixa de ser restrito ao Exército.
Já a aquisição será condicionada à comprovação de idade mínima de 18 anos e apresentação de documento oficial de identificação com foto, além de comprovante de residência fixa e de inexistência de condenação criminal por crime doloso cometido com violência ou grave ameaça.
O estabelecimento autorizado a comercializar o produto deverá manter registro das vendas que permita a rastreabilidade do aerossol, fornecer orientações básicas sobre o uso correto, seguro e responsável do dispositivo e registrar os dados do comprador e da pessoa que terá a posse.
Justamente por conta da burocracia, a possibilidade de ofertar spray de pimenta não interessou os donos de três lojas de artigos militares em Londrina, que preferiram não se identificar. Um proprietário somente informou que seguirá vendendo spray de gengibre, que tem efeito semelhante e já era legalizado.
O segundo contou que a procura pelo aerossol é grande em sua loja, principalmente por mulheres e motoristas de aplicativo. Como o produto não está disponível, o que ele mais vende são diferentes tipos de canivete. O empreendedor consideraria vender o dispositivo se não tivesse que solicitar documentação ao cliente, pontuando que as “pessoas evitam comprar quando tem que dar essas informações”, e assim, “não compensaria financeiramente”.
'Ninguém vai ter'
O último vendedor já oferece o artigo em seu comércio, contando que boa parte da clientela chega ao local com o produto em mente. “Eu vendo três coisas para defesa pessoal: arma de choque, spray e canivete. Mas o que tem mais eficiência é o spray de pimenta. A arma de choque só espanta, ela faz um ‘barulhão’, dói, mas não imobiliza. O canivete é muito perigoso, porque a maioria das mulheres não vai ter coragem de furar alguém, então é mais o pessoal de segurança ou que vai acampar que vem atrás. Agora o spray resolve mesmo, você espirrou, já era”, detalha.
A mercadoria é lucrativa, lhe rendendo cerca de R$ 900,00 com a venda de 12 exemplares por mês, aproximadamente. A procura aumentou junto da violência em escolas, com londrinenses temerários pela segurança de seus filhos, contou. “Agora com a divulgação que liberou, também está tendo bastante procura, mas pelo que eu li, não vai enquadrar. Eles pedem que a pessoa traga documento, pedem que tenha 50ml, os que eu tenho são de 60ml. Vai ficar muito caro comprar e vender com nota, então ninguém vai ter”, supôs o comerciante.
A nova legislação teve origem no Projeto de Lei 727/2026, aprovado pelo Senado no fim de junho. Ao sancionar o texto, o Executivo vetou diversos trechos, sendo que a decisão quanto à manutenção ou derrubada de cada um caberá ao Congresso Nacional.
(Com Agência Senado)
