Vereador quer suspender tramitação do projeto que altera Lei Cidade Limpa

O vereador de Londrina, Roberto Fú (PDT), pediu a suspensão de tramitação até o dia 22 de abril do projeto de lei 242/2021, que trata da flexibilização das regras da lei Cidade Limpa. O motivo é que a proposta do Executivo, que havia sido aprovada em primeiro turno na semana passada na Câmara Municipal, tramitou por todas comissões sem que houvesse a convocação de uma audiência pública. Por se tratar de uma lei de mudança significativa de ordenamento urbano de 2010, o parlamentar defende a opinião da comunidade e entidades de classe com ampliação do debate.

Segundo o pedetista, no dia 7 de março houve uma reunião da Comissão de Política Urbana em que o relator Eduardo Tominaga (União Brasil) emitiu parecer prévio encaminhando a matéria para um debate público e pareceres de entidades da sociedade civil organizada. Entretanto, posteriormente, o colegiado se reuniu novamente e emitiu um novo voto sem que encaminhasse a audiência e desta vez o relator foi Ailton Nantes (PP). Roberto Fú entende que o pedido de audiência pública teria que ser apreciado em plenário, o que não ocorreu antes da votação em primeiro turno. "Trata-se de alteração do Código de Posturas e tem que ter audiência pública. O projeto extrapolou o prazo de nova reunião e por isso tem que prevalecer o parecer que foi emitido na primeira reunião. Me chamou muito atenção isso", cobrou o parlamentar, que foi o único voto contrário ao projeto. Nantes informou que não é contra a discussão em audiência e que o jurídico e assessoria técnica estão analisando os questionamentos feitos por Fú sobre a tramitação.

Sobre o mérito, Roberto Fú entende que a matéria em tramitação precisa de opinião de mais entidades, especialistas em planejamento urbano e da comunidade em geral. Ele também observa na cidade um movimento para regularização de atividades publicitárias que estão em desacordo com a legislação atual. "Londrina já está com muitos outdoors irregulares que se instalaram no último ano na cidade, sem identificação e desrespeitando a atual lei."

Leia mais: Câmara aprova em primeiro turno a flexibilização da Lei Cidade Limpa em Londrina

ENTENDA

O projeto de lei enviado pela gestão Marcelo Belinati (PP) permite anúncios indicativos em muros, seja por meio de pintura ou de placas que não avancem mais de 15 centímetros sobre o passeio, desde que o muro seja de propriedade do estabelecimento ou exista autorização por escrito do proprietário. O PL também aumenta a área máxima total do anúncio de 30% para 45% da medida linear da testada (frente) do imóvel e permite a colocação de faixas, banners e bandeiras publicitárias no recuo do estabelecimento e na fachada, respeitando o limite de 45%. Ainda prevê mudança na redação do artigo que passará a permitir anúncio indicativo com mais de 5 (cinco) metros de altura, contados de sua base.

Acil apoia projeto e especialista vê retrocessos

A Acil (Associação Comercial e Industrial de Londrina) não participou do comitê da CMTU (Companhia Municipal de Trânsito e Urbanização) para discutir os artigos da chamada "flexibilização" da Lei Cidade Limpa. Entretanto, o diretor da entidade, Fabricio Salla, informou que o projeto que chegou à Câmara tem o aval da associação. "A Acil vê com bons olhos essa ação promovida pelo poder público. Era necessária porque a primeira versão da Lei Cidade Limpa foi muito rígida e agora estão sendo corrigidos alguns excessos que foram colocados na lei primitiva", avaliou. Essa é a segunda mudança na legislação. Em 2018, também na gestão Marcelo Belinati, já havia sido aprovado um projeto ampliando a publicidade em fachadas. Antes, o anúncio indicativo podia ocupar até 15% da medida linear do imóvel. Após regulamentação da lei em janeiro de 2019 a área permitida passou para 30%. O novo projeto amplia para 45%, mas há outros afrouxamentos como anúncios acima de 5 metros de altura e pinturas nas laterais de muros em imóveis em recuo.

Questionado sobre possíveis excessos com anúncios ocupando quase metade da fachada, Salla ponderou que há muitos imóveis em recuo hoje sem visibilidade. "Não vemos nenhuma dificuldade em permitir esse aumento maior, principalmente pelas características individuais de cada estabelecimento." Sobre pinturas publicitárias em muro, o diretor da Acil também não vê perigo da volta da poluição visual no comércio local. "Desde que respeite as regras, não vemos problema algum nisso. É mais uma forma de fomentar a atividade comercial,.

No último debate em plenários, vereadores favoráveis às mudanças na Lei Cidade Limpa defenderam liberação de painéis de LED, anúncios em laterais de prédios, como o que existia no prédio do relógio central no Calçadão, entre outras formas de "chamar atenção" para o comércio local. Sobre essas possíveis liberações e propostas de emendas, Salla ponderou que "confia no bom senso dos vereadores". "A Acil sabe que os vereadores farão o melhor possível para que a cidade continue bonita e tenha um pleno desenvolvimento das atividades comerciais. Precisamos de regras objetivas e dentro das normas permitidas, o empresário sempre foi cumpridor das determinações desde que o Cidade Limpa entrou em vigor. A Acil não faz ressalvas em nenhum dos artigos propostos", reiterou.

artefato coletivo

O Compac (Conselho Municipal de Patrimônio Artístico e Cultural de Londrina) não foi consultado para dar parecer sobre as flexibilização na legislação. Entretanto, para a professora da Universidade Estadual de Londrina e arquiteta Eloisa Ribeiro Rodrigues, a mudança na Lei Cidade Limpa precisa ser debatida por toda a comunidade, não só do ponto de vista dos comerciantes. "O que precisamos analisar é o que está por trás disso. São interesses dos comerciantes apenas ou das empresas que trabalham com os anúncios? O que não podemos abrir mão em hipótese alguma é que a paisagem urbana é de todo mundo, a cidade é um artefato coletivo. E você entregar somente com aval de comerciante e publicitários me parece como uma via de mão única. O resto da comunidade precisa opinar sobre a cidade que elas querem ter e ver."

Especialista em planejamento de atividades comerciais e de patrimônio histórico, Eloisa considera que as mudanças precisam ser analisadas com mais critério. "Eu vejo extremo retrocesso do ponto de vista da qualidade visual, e do património histórico. Em muitas cidades as regras são bem controladas e muitos estabelecimentos não deixam de se sobressair e formam novas estratégias".

Segundo a professora da UEL, as áreas comerciais precisam de uma identidade, mas ela pode ser construída sem os exageros. "Quanto maior você permitir o nome da logomarca em muro ou fachada, cada um vai querer colocar maior e mais colorida que seu concorrente. Quando a lei surgiu em 2010 e foi considerada radical, o mais interessante é que ela trouxe à tona novamente a arquitetura da cidade. Foi possível redescobrir edificações na área central que estavam totalmente cobertas por esses painéis. Em algumas ruas com mais densidade comercial onde o estabelecimento precisam se destacar, começou uma competição por cor. Na Rua Sergipe, por exemplo, vimos prédios pintados de vermelho, roxo, amarelo. Se não identifica pela logamarca, você identifica pela cor e foi um movimento interessante. A publicidade sempre encontrará suas estratégias", defendeu.

Receba nossas notícias direto no seu celular! Envie também suas fotos para a seção 'A cidade fala'. Adicione o WhatsApp da FOLHA por meio do número (43) 99869-0068 ou pelo link wa.me/message/6WMTNSJARGMLL1