Prefeitura sustenta que possibilidade de privatização, aprovada pela Câmara, é um modo de garantir os empregos dos servidores da companhia telefônica
Prefeitura sustenta que possibilidade de privatização, aprovada pela Câmara, é um modo de garantir os empregos dos servidores da companhia telefônica | Foto: Marcos Zanutto - Grupo Folha

Emenda proposta pelo vereador Amauri Cardoso (PSDB) prevê a incorporação de servidores da Sercomtel admitidos antes de 1998 ao quadro da administração direta e plano de demissão voluntária aos que entraram após a data, em caso de privatização da telefônica. O projeto de lei que permite alienação acionária foi aprovado em primeira discussão na última quinta-feira (23) e, até a próxima segunda-feira (3), poderá receber emendas.

O pleito partiu de servidores da Sercomtel diretamente aos vereadores, antes da apreciação do PL em plenário. Eles reclamam que não foram ouvidos durante a elaboração do texto que permite a venda das ações – o texto original não prevê garantias aos trabalhadores, mas traz artigo que obriga a manutenção da sede da empresa em Londrina.

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Na emenda apresentada, com três parágrafos, o tucano toma como base a EC (Emenda Constitucional) 19/1998, que modificou normas de contratação de pessoal pela administração pública. Cardoso propõe que, em caso de privatização da estatal, os cargos sejam extintos, mas que os funcionários permaneçam à disposição da Sercomtel Iluminação, Sercomtel Contact Center ou outros órgãos municipais. Para quem entrou após a EC, a emenda sugere a promoção de plano de demissão voluntária ou incentivada.

"Nós estamos indicando essa proposta para o Executivo apresentar com os mesmos termos. Os servidores que têm essas garantias constitucionais precisam ser absorvidos pelo município. Seja nas duas empresas ou na administração municipal. Eles não serão de responsabilidade da empresa compradora", disse Cardoso.

O tucano cobrou responsabilidade do Executivo neste debate. "Quem levou a Sercomtel a essa situação financeira foram as más gestões e indicações indevidas em cargos de direção, não foram os servidores técnicos que estão lá, que construíram a empresa de referência em tecnologia."

AVALIAÇÃO TÉCNICA

Para o líder do prefeito na Câmara, Jairo Tamura (PR) o debate sobre emendas para garantir a estabilidade dos servidores precisa ser avaliado tecnicamente. O temor é inviabilizar o leilão da Sercomtel na bolsa de valores ou uma futura licitação - os dois caminhos estão previsto no projeto. "Temos que tomar cuidado jurídico para não deixar engessado esse projeto. Os funcionários são peças importantes, mas temos que ver que a principal garantia é que a empresa permaneça em Londrina e os empregos gerados aqui para absorver parte desse quadro" ponderou.

Segundo Tamura, o debate em torno das emendas será feito na Comissão de Justiça após emissão do parecer jurídico do Executivo e dos advogados do Legislativo. "Vamos ter que analisar a viabilidade jurídica dessa proposta e temos que buscar as alternativas para sobrevida aos empregos."

PREFEITO

Na segunda-feira (27), o prefeito Marcelo Belinati (PP) afirmou que a possibilidade de privatização é um modo de garantir os empregos dos servidores da telefônica. Ele recordou que, apesar de a empresa ter obtido lucro no ano passado, há um passivo muito grande de dívidas e a necessidade de investimentos em tecnologia, que inviabilizariam a operação nos moldes atuais. “Caso decretada [a caducidade da concessão], aí perdem-se todos os empregos”, disse.

Por meio de nota, o N.Com (Núcleo de Comunicação) informou que o presidente da Sercomtel enviaria no mesmo dia à Câmara documento para esclarecer as dúvidas levantadas pelos vereadores.

Também ressalta que, “desde que assumiu a prefeitura, em janeiro de 2017, o prefeito Marcelo Belinati tomou todas as medidas administrativas e encaminhamentos políticos possíveis e necessários para que a empresa permaneça em Londrina”. “A decisão de submeter projeto à Câmara, para que ações preferenciais possam ser comercializadas de forma transparente, na tentativa de atrair investidores, faz parte do esforço para conservar os empregos”, defende o texto oficial.

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