TCE-PR multa prefeito de Rolândia por irregularidades relacionadas a serviços médicos

Luiz Francisconi Neto, o Dr. Francisconi, prefeito de Rolândia (Região Metropolitana de Londrina) foi multado pelo TCE-PR (Tribunal de Contas do Estado do Paraná) em R$ 4.301,60, pela suposta contratação de empresas de propriedades de servidores do município. De acordo com o documento, Francisconi seria sócio em uma delas.

A irregularidade, proibida pela Lei de Licitações e Contratos (Lei n º 8.666/1993) foi detectada pelo MPC-PR (Ministério Público de Contas) e divulgada na manhã desta quarta-feira (9). As informações que embasaram o documento foram extraídas do PIT (Portal de Informações para Todos), cujos dados são declarados pelos municípios ao SIM-AM (Sistema de Informações Municipais) e dos respectivos portais da transparência.

O texto aponta que o prefeito em questão integra o quadro societário da Francisconi - Clínica de Otorrino Ltda., assim como seu esposa, a médica Nilza Xavier de Oliveira, servidora municipal.

Ainda de acordo com o texto, a multa também foi motivada pela falta de planejamento e de fiscalização em relação à terceirização de serviços básicos de saúde feita com essas empresas, assim como o controle da carga horária de trabalho dos médicos que prestam serviços ao município e a ausência da documentação de contratos e processos licitatórios na íntegra, no Portal da Transparência da prefeitura.

A sanção prevista na Lei Orgânica do TCE-PR (Lei Complementar Estadual nº 113/2005), corresponde a 40 vezes o valor da UPF-PR (Unidade Padrão Fiscal do Estado do Paraná), que valia R$ 107,54 no mês de novembro, quando o processo foi julgado.

Determinações

O relator do processo nº 473164/18, o conselheiro Ivens Zschoerper Linhares, votou em sessão virtual no dia 12 de novembro, por algumas determinações à administração municipal como a elaboração de um planejamento global atendendo necessidades específicas, recursos humanos e financeiros disponíveis, e considerando a possibilidade de realizar concurso público.

Outra determinação é aprimorar os procedimentos de controle interno e se abster de contratar empresas que possuam servidores municipais em seu quadro societário, salvo nas hipóteses excepcionais previstas no Acórdão nº 201/20 - Tribunal Pleno, além de implantar em até 90 dias, o controle de jornada dos médicos e a fiscalização dos serviços prestados pelos mesmos.

O texto ainda cita a recomendação do aprimoramento do Portal da Transparência, disponibilizando a íntegra dos procedimentos licitatórios realizados pela prefeitura e da documentação referente à execução e fiscalização de serviços terceirizados. A decisão foi publicada no Diário Eletrônico do TCE-PR no dia 19 de novembro e cabe recurso da prefeitura de Rolândia. As informações do processo são da diretoria de Comunicação Social do TCE/PR.

Surpresa

O Procurador-geral de Rolândia, Oswaldo Américo de Souza Junior, respondeu que ainda não recebeu nenhuma multa e que teve conhecimento sobre o caso ao ser procurado pela FOLHA na manhã desta quarta (9). O prefeito Francisconi também foi pego de surpresa e diz que irá recorrer da decisão. “A Procuradoria jurídica já está analisando o documento e ver qual vai ser a conduta da defesa”, afirma.

De acordo com ele, algumas informações que constam no Acórdão são contraditórias. "Alguns itens citados já foram corrigidos pela administração. Hoje, já existe um novo credenciamento de médicos contratados pelo município, diferente daquele que era feito em 2014. A multa é por causa do tipo de credenciamento e não por eu ter contratado uma empresa”, defende.

Sobre esta acusação, Francisconi responde que a empresa na qual seu nome aparece como sócio recebeu pagamentos até 2015. “Quando eu entrei em 2016, ela recebeu apenas um resíduo de R$1.080 e depois disso não recebeu mais nada de pagamento”, pontua.

Comissões Processantes

A FOLHA vem acompanhando os processos que envolvem o prefeito Dr. Francisconi ao longo dos últimos anos. Em 2018, ele foi afastado para se defender de acusações de supostas falsificações em contratos. No ano passado, enfrentou duas Comissões Processantes na Câmara Municipal de Rolândia.

Na primeira delas, em fevereiro, o prefeito foi absolvido da denúncia de ter direcionado um processo licitatório para favorecer a empresa Somopar no contrato de aluguel de um barracão do antigo IBC (Instituto Brasileiro do Café). À época, seis dentre dez vereadores votaram pela cassação, no entanto, para ter o mandato cassado, eram necessários sete votos.

Em outubro de 2019, com cinco votos favoráveis e 5 contrários na Câmara, a investigação foi arquivada. A acusação contra o prefeito havia sido protocolada por Rodrigo da Costa Teodoro, o Rodrigão (Solidariedade), ao apontar que o tucano teria autorizado pagamentos indevidos para sua esposa, que é médica concursada e prestava serviços por meio de uma empresa terceirizada. O argumento foi feito com base em denúncia do MP.

Dr. Francisconi assumiu a prefeitura de Rolândia em duas gestões. Em 2016, após a cassação do então prefeito Johnny Lehmann em abril de 2015 e na gestão 2017-2020.