Tribunal de Contas também determinou que as prefeituras promovam pesquisa de preços no âmbito do Banco de Preços em Saúde (BPS)
Tribunal de Contas também determinou que as prefeituras promovam pesquisa de preços no âmbito do Banco de Preços em Saúde (BPS) | Foto: Shutterstock



A publicidade dada aos processos licitatórios das prefeitura de Londrina, Cambé e Ibiporã foi questionada pelo TC (Tribunal de Contas) do Paraná. Medidas cautelares determinam que os municípios vizinhos disponibilizem, em seus portais de transparência, a íntegra dos próximos procedimentos licitatórios realizados e dos contratos celebrados.

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O órgão exige que os municípios adotem, nas futuras aquisições de medicamentos, o Código BR do Catálogo de Materiais do Comprasnet como modelo. E que promovam pesquisa de preços no âmbito do Banco de Preços em Saúde (BPS), para subsidiar a formação dos preços referenciais e evitar a ocorrência de sobrepreço. As cautelares foram concedidas pelo conselheiro Ivens Linhares em 3 e 6 de agosto, para Londrina e Ibiporã, respectivamente; e pelo conselheiro Artagão de Mattos Leão, em 6 de agosto, para Cambé. As decisões foram homologadas na última semana.

O TC embasou a decisão na Lei Geral de Licitações e Contratos em razão de os pregões realizados pelos municípios terem violado os princípios da isonomia, competitividade, publicidade, transparência e economicidade. Segundo o órgão, faltou praticamente toda a documentação referente às licitações nos portais de transparência dos municípios. O MPC (Ministério Público de Contas) apontou as irregularidades em relação às aquisições de medicamentos por Cambé, Ibiporã e Londrina em 2017. O MPC apontou, também, que não foi adotado o Código BR do Catálogo de Materiais do Comprasnet como identificador do medicamento que os municípios pretendiam adquirir.

Com base nesta omissão, os conselheiros afirmaram que, realmente, não houve a disponibilização nos portais de transparência das pesquisas de preços que embasaram o valor de referência e do comprovante de publicação do edital, entre outros. "Não foram atendidos plenamente os princípios da publicidade e da eficiência, o que dificulta a detecção de possíveis irregularidades, como a prática de sobrepreço. No entendimento do TC, a falha também dificulta a clara identificação do medicamento a ser adquirido e reduz a precisão das pesquisas de preços, o que gera a possibilidade de sobrepreço", escreveram os conselheiros.

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LONDRINA
O secretário de Gestão Pública da Prefeitura de Londrina, Fábio Cavazotti, afirma que todos os processos licitatórios da administração já tramitam 100% de forma eletrônica pelo SEI (Sistema Eletrônico de Informações) e podem ser acessados eletronicamente.

O número do processo eletrônico é disponibilizado no Portal da Transparência para quem tiver interesse em obter todos os documentos das licitações, mas o secretário admite que quem desconhece o sistema poderia ter dificuldade para chegar às informações com o número correspondente. "Pode não ter ficado claro que seria por aquele número que acessaria na íntegra a documentação", diz.

Para solucionar o problema, a Gestão Pública passou, desde esta segunda-feira (20), a trocar o número do processo no Portal de Transparência por um link que encaminha diretamente para o SEI. "O processo no TC nos alertou para esta informação, que foi corrigida a partir de hoje", afirma o secretário. (Colaborou Guilherme Marconi/Reportagem Local)

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