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A emenda apresentada pelo governo do Paraná e anexada à LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) que prevê o congelamento dos salários dos servidores estaduais para 2021 provocou reação da categoria nesta quinta-feira (9). O documento encaminhado à AL (Assembleia Legislativa) na quarta-feira (8) pelo Executivo diz que ficam suspensas as promoções e progressões definidas pela lei estadual, sancionada em 30 de agosto do ano passado. O Executivo justifica que a medida é necessária em decorrência da queda de arrecadação, que foi afetada pela evolução da pandemia do novo coronavírus. A estimativa é de R$ 3,2 bilhões de queda no orçamento do Estado neste ano, segundo o governo.
De acordo com a proposta, a emenda precisa ser aprovada para atender as diretrizes do governo federal em razão da lei complementar 173, do Programa Federativo de Enfrentamento da Covid-19, aprovada em maio. "A União previu dentre seus dispositivos a necessidade de suspensão da concessão e implementação de vantagens, aumento, reajuste ou adequação de remuneração de membros dos Poderes ou servidores", diz o documento assinado pelo secretário da Fazenda, Renê Garcia Junior.
Na avaliação da coordenadora do Fes (Fórum das Entidades Sindicais), Marlei Fernandes de Carvalho, a emenda é inconstitucional e a categoria promete entrar com medidas judiciais para evitar a tramitação da proposta do Executivo. "A lei 173 do governo federal não interfere no pagamento da data-base até no valor do IPCA e não podem ser criadas despesas. Ou seja, não há proibição, segundo a própria nota técnica publicada pelo Ministério da Economia".
Com a medida, o governo evita o pagamento do reajuste de 1,5% previsto programado para janeiro de 2021. Em agosto do ano passado, o Legislativo havia aprovado o aumento salarial de forma escalonada com reajuste de 5,08%. A aplicação de uma parcela de 2% em janeiro de 2020 e mais duas parcelas, de 1,5% cada, em janeiro de 2021 e em janeiro de 2022, para repor a inflação. "Hoje estamos complementando um ano da greve. Todos aqueles compromissos estão sendo quebrados. A Assembleia Legislativa ainda parcelou esses valores, que estamos contando desde 2017. O governo, com isso, quer mais uma vez congelar e nós não vamos permitir", afirmou Marlei.
EFEITOS DA PANDEMIA
Em entrevista à RPC, o governador do Paraná, Ratinho Junior (PSD), disse que a suspensão do reajuste ao funcionalismo público é inevitável devido aos efeitos da pandemia na economia do Estado. "Primeiro, não tem dinheiro. Com um rombo de R$ 3,2 bilhões, não tem como dar reajuste. Segundo, porque existe uma lei federal que proíbe qualquer tipo de reajuste senão você perde o recurso federal de R$ 1,9 bilhão. Precisamos fazer a máquina mais enxuta e estar em dia com os salários."
A emenda apresentada será avaliada pela Comissão de Orçamento da AL junto com as demais propostas sugeridas pelos parlamentares na LDO. Só depois disso será submetida para apreciação em plenário. Para o presidente da Comissão, o deputado Evandro Araújo (PSC), o congelamento proposto pelo governo é apenas uma adequação à lei complementar aprovada pelo Congresso. "No nosso entendimento o governador não tem nem escolha, ele não poderá aplicar reajuste. Por isso, é apenas uma adequação na LDO, porque a diretriz só prepara o orçamento de 2021. É claro que não queríamos isso, mas não há escolha."
Como o presidente da AL, Ademar Traiano, suspendeu o recesso parlamentar do meio do ano, não há pressa para aprovação da LDO, que precisa ser colocada em votação até dezembro deste ano, antes da LOA (Lei Orçamentária Anual).