Os secretários municipais de Fazenda, Éder Pires; do Ambiente, Gilmar Domingues Pereira; e da Educação, Thatiane Lopes de Araújo, defenderam, durante reunião pública realizada na noite de segunda-feira (13), na CML (Câmara Municipal de Londrina), a legalidade da desvinculação de recursos do FMMA (Fundo Municipal do Meio Ambiente) para o custeio de despesas da Secretaria Municipal de Educação. A retirada dos recursos foi denunciada pelo Consemma (Conselho Municipal do Meio Ambiente) ao MPPR (Ministério Público do Paraná), e a 20ª Promotoria de Justiça recomendou que a Prefeitura de Londrina devolva mais de R$ 13 milhões ao fundo ambiental.

Os recursos do FMMA foram desvinculados por meio de decretos publicados após a promulgação da EC (Emenda Constitucional) 136/2025, que permite o uso de superávits do exercício anterior de fundos municipais exclusivamente em políticas públicas locais de saúde, educação e adaptação às mudanças climáticas.

Apesar de a utilização dos recursos ter começado no fim de 2025, o Consemma, responsável por deliberar sobre a aplicação da verba ambiental, não foi comunicado pela Prefeitura e só identificou a retirada dos valores em abril de 2026. Em maio, após uma reunião extraordinária, o colegiado decidiu levar o caso ao MPPR.

De acordo com o secretário de Fazenda, os recursos desvinculados do FMMA foram utilizados exclusivamente pela pasta da Educação, e a decisão foi amparada pela EC. Segundo ele, no fim de 2025, era necessário dar suporte à secretaria diante das dificuldades orçamentárias enfrentadas pelo município. “Aquela pasta, naquele momento, exigia esse socorro”, afirmou Pires.

Questionado sobre a recomendação do MPPR para a devolução dos valores, o secretário disse que a administração defenderá a legalidade dos atos. Segundo a promotora Révia Aparecida Peixoto de Paula Luna, porém, os gastos foram ilegais e houve desvio de finalidade.

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‘SOCORRO’

A secretária de Educação também apontou que a pasta enfrentou dificuldades em 2025 e disse que o recurso “foi muito bem aplicado”. “A gente pedia socorro. Esse déficit atrapalharia o desenvolvimento pedagógico das nossas crianças”, afirmou Araújo. Os pagamentos feitos com a verba desvinculada do FMMA incluem desde contas de água e energia elétrica até repasses a fornecedores da merenda escolar.

Em sua fala, o secretário do Ambiente argumentou no mesmo sentido, dizendo que os recursos desvinculados do fundo ambiental foram utilizados “de forma nobre” e estavam amparados pela EC 136/2025.

“Quando vejo que o governo municipal desvinculou esses recursos para atender uma emergência das nossas escolas, das nossas crianças, que poderiam incorrer em um risco de desabastecimento de merenda escolar, eu fico feliz por saber que o recurso foi utilizado lá”, disse Pereira.

‘PEGOS DE SURPRESA’

Por outro lado, o presidente do Consemma, Paulo Bassani, reforçou que o colegiado não foi procurado em nenhum momento pela administração municipal e citou os argumentos apresentados pela 20ª Promotoria de Justiça na recomendação para a devolução dos valores.

“Essa atitude por parte da administração pública demonstra descaso às atribuições do Consemma. Em nenhum momento os três secretários [que falaram antes de Bassani na reunião] pediram ou manifestaram retratação ao Consemma. Nós não fomos consultados por ofício, por algum contato pessoal ou presença em reunião do conselho. Nós fomos pegos totalmente de surpresa em relação a esse ato, e isso me parece que enfraquece muito a construção democrática”, criticou o presidente.

ARGUMENTOS

O FMMA é um fundo especial que recebe recursos do Município, do Estado, da União e do Ministério Público. Segundo a promotoria, suas receitas são vinculadas e só poderiam ser utilizadas em finalidades ambientais. Luna argumentou, em entrevista coletiva no dia 29 de junho, que os valores não poderiam ser considerados superávit para os fins pretendidos pela administração e que a decisão não foi submetida ao conselho. “O Consemma, que é o órgão deliberativo das despesas do fundo, sequer foi consultado, nem o Ministério Público”, disse.

O entendimento do MPPR é que a própria EC veda a desvinculação de transferências obrigatórias e voluntárias entre entes da Federação com destinação definida em lei. Para a promotoria, é o caso dos recursos do ICMS Ecológico que compõem o FMMA.

O secretário de Fazenda, contudo, afirma que o procedimento adotado pela Prefeitura observou “toda a legalidade necessária”.

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