Prestes a voltar ao regime remoto utilizado pela primeira vez durante mais de um ano, na pandemia de Covid-19 (de abril de 2020 a agosto de 2021), a Câmara Municipal de Londrina (CML) não vai promover nesse novo período de trabalhos virtuais duas audiências públicas de textos complementares ao Plano Diretor que já estavam encaminhadas para terem datas marcadas após votação em plenário.

Elas são relativas a projetos de lei que foram enviados no primeiro semestre pela gestão de Marcelo Belinati (PP). Um deles é o 111/23, que propõe novos limites para o perímetro urbano de Londrina.

Pedido pela Comissão de Justiça, Legislação e Redação – como é procedimento regular nessa situação – o agendamento do encontro com a população chegou a constar na última sessão presencial antes de a sede do Legislativo “fechar para reforma”, na quinta-feira (14), mas acabou retirado temporariamente de pauta pela presidência (com a anuência dos demais vereadores).

Já a audiência pública do PL 63/23, do Sistema Viário Básico, estava para ser votada nesta terça-feira (19), porém sequer houve reunião ordinária por conta do atraso na mudança de servidores de informática para a sede temporária do parlamento (leia mais).

Assim, essa deliberação também deve ser postergada até a volta ao trabalho presencial – que tem de ocorrer, no máximo, até 30 de outubro, conforme informado pela própria Casa. Sem a realização dessas agendas, os projetos têm sua tramitação “travada”, como já estabelece o Estatuto das Cidades.

EM 2020, MP QUESTIONOU

Formalizada neste mês por meio do ato 10/2023, assinado pelos cinco membros da Mesa Executiva, a decisão de não marcar audiências públicas de matérias do Plano Diretor nas semanas de atividades não presenciais também pode guardar relação com outro fato.

Ainda durante a crise sanitária, em 2020, o Ministério Público do Paraná (MP-PR) questionou a CML na Justiça por ter escolhido a modalidade 100% virtual para ouvir a comunidade a respeito da minuta da Lei Geral do Plano Diretor. O embate só terminou em agosto de 2021, quando, via acordo extrajudicial, Legislativo e MP concordaram com o modelo híbrido, promovendo 10 debates em diferentes partes da cidade.

PARA ESTEVES, PL ATENDE LEIS AMBIENTAIS

Ainda quanto ao PL 111/23, o secretário de Governo da administração Belinati, João Luiz Esteves, garantiu que “não existe qualquer descumprimento da legislação ambiental” na proposta – que foi alvo de críticas recentes por parte da ONG Meio Ambiente Equilibrado (MAE). “Simplesmente estamos definindo áreas de expansão industrial, mas é claro que elas têm que observar as regras ambientais pertinentes”, acrescentou.

A organização, por sua vez, sustenta em parecer protocolado no Legislativo que, da forma como está, o texto pode abrir margem legal para danos ambientais no corredor ecológico que liga o Parque Estadual Mata dos Godoy até ao Rio Tibagi. Segundo a ONG, faltou à Prefeitura inserir “instrumentos atualizados” do Ministério do Meio Ambiente e do governo do Paraná ao traçar as Áreas de Expansão Urbana Industriais (AEU-IND).