A Câmara Municipal de Cambé (Região Metropolitana de Londrina) aprovou em segunda e última discussão o projeto de lei 18/2025, que autoriza o Executivo a instituir neste ano o Programa de Recuperação Fiscal do Município, chamado REFISCAMBÉ, para permitir que contribuintes regularizem dívidas com a prefeitura com descontos em juros e multas, além de possibilidade de parcelamento. A votação da proposta, de autoria da Prefeitura Municipal, aconteceu na sessão de segunda-feira (25) e recebeu o apoio de todos os vereadores.

O programa deverá iniciar na semana que vem, no início de junho, e segue até o final de julho, podendo ser prorrogado por decreto por igual período. O REFISCAMBÉ abrange débitos tributários e não tributários inscritos em dívida ativa, inclusive os que já estão sendo cobrados judicialmente. Entre os tributos incluídos estão: IPTU, ISSQN, taxas municipais, contribuição de melhoria e iluminação pública.

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O desconto de juros e multas varia conforme o número de parcelas. Para tributos em geral - exceto ISSQN (Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza) – o desconto será de 100% para parcela única; 90% de 2 a 12; 70% de 13 a 24; e 50% de 25 a 36 parcelas. Não haverá desconto sobre o valor principal corrigido dos tributos. O município espera arrecadar com a iniciativa cerca de R$ 5 milhões.

O ingresso no REFISCAMBÉ vai ocorrer com assinatura do termo de confissão de dívida, emissão do parcelamento e pagamento da primeira parcela. O Executivo argumentou o envio do projeto para o Legislativo pelo aumento da inadimplência por conta da situação econômica; a perda do poder aquisitivo por parte dos contribuintes; a redução da dívida ativa do município; e a possibilidade de aumento na arrecadação.

O texto foi enviado para sanção do prefeito Conrado Scheller (PSD).

(Com informações da Comunicação da Câmara de Cambé)

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