A Câmara Municipal de Cambé (Região Metropolitana de Londrina) aprovou, na sessão de segunda-feira (18), o projeto de lei 14/2026, que cria na cidade uma política pública para garantir oportunidades de trabalho a mulheres vítimas de violência doméstica, por meio de vagas reservadas em empresas terceirizadas contratadas pela prefeitura. A matéria, apresentada pelas vereadoras Viviani Vallarini (PSD), Ellen Affonso (União) e Patrícia da Farmácia (PL), recebeu nove votos favoráveis e nenhum contrário. O projeto volta à pauta para segunda votação na próxima semana.

O texto determina que as terceirizadas que prestarem serviços para o município terão que destinar, pelo menos, 8% das vagas. A exigência será incluída nos editais de licitação, nos contratos administrativos e em outros instrumentos de contratação pública. Após assinar contrato, a empresa terá até 90 dias para comprovar que cumpriu a cota de contratação.

A proposta busca usar contratos públicos como instrumento de transformação social. “Sabemos que a violência doméstica é um grave problema social e que compromete a integridade física, emocional e econômica das mulheres. Um dos fatores que dificulta interromper o ciclo de violência é a dependência financeira. Este projeto é para dar apoio às mulheres e que o trabalho garantido seja uma forma de libertá-las", defendeu Viviani Vallarini.

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Dados mantidos em sigilo

O projeto frisa que os dados das mulheres sejam mantidos em sigilo, respeitando a LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados), evitando exposição ou discriminação. “A mulher precisará comprovar situação de violência doméstica por meio de pelo menos um dos critérios: possuir medida protetiva vigente, apresentar Boletim de Ocorrência registrado nos últimos 24 meses e estar cadastrada em programas ou serviços de atendimento às vítimas”, detalhou Ellen Affonso.

A proposta está amparada em legislações federais, como o decreto federal 11.430/2023, que regulamenta dispositivos da Lei de Licitações relacionados à inclusão de mulheres vítimas de violência doméstica em contratos públicos. “Esse projeto fortalece políticas públicas de proteção às mulheres, garantindo mais dignidade, autonomia e oportunidade para vítimas de violência doméstica. A proposta está fundamentada no artigo 226 da Constituição Federal, na Lei Maria da Penha e na Lei Federal nº 14.133/2021”, pontuou Patrícia da Farmácia.

O Poder Executivo ficará responsável por regulamentar a lei, definir formas de comprovação, acompanhar as contratações e fiscalizar o cumprimento das regras. Se houver empate numa licitação, por exemplo, terá vantagem a empresa que comprovar cumprimento desta política de inclusão. O projeto volta à pauta para segunda votação na próxima semana.

(Com informações da Comunicação da Câmara de Cambé)

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