A Câmara Municipal de Londrina (CML) realizará no dia 9 de fevereiro, às 19h, uma audiência pública para debater com a população o projeto de lei nº 139/2025 que institui o Cadastro Municipal de Árvores Imunes ao Corte. O objetivo é identificar, proteger e divulgar informações sobre árvores que apresentem características especiais, como raridade, antiguidade, beleza cênica, relevância histórica, científica, paisagística ou importância ecológica.

O evento será na Sala de Sessões do Legislativo, com transmissão ao vivo pelo Facebook e YouTube da CML e participação aberta ao público de forma presencial ou on-line.

A proposta, de autoria do do vereador Mestre Madureira (PP), prevê que a Secretaria Municipal do Ambiente (Sema) ficará responsável pelo cadastro, proibindo o corte ou poda drástica desses exemplares, exceto em situações excepcionais de risco à segurança ou à saúde.

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Definição mais clara de critérios

A realização da audiência foi solicitada pela Comissão de Justiça, Legislação e Redação da CML, atendendo a uma recomendação da Procuradoria Legislativa. Em seu parecer, a Procuradoria emitiu posição favorável ao projeto do ponto de vista formal, considerando a matéria de interesse local e alinhada ao Plano Diretor de Arborização do Município (lei municipal 11.996/2013).

O parecer recomendou aperfeiçoamentos no texto, como a definição mais clara de critérios técnicos para a proteção; a criação de um procedimento para notificação dos proprietários responsáveis pelas árvores; e o estabelecimento de prazos para implementação do cadastro. Por complementar o Plano Diretor, a Procuradoria considerou essencial a realização da consulta pública. Isso porque, de acordo com o Estatuto da Cidade (lei federal nº 10.257/2001), a elaboração e a revisão periódica das leis municipais do Plano Diretor devem ser precedidas de debates com a participação da população.

De acordo com a proposta, caberá à Sema o cadastro, proibindo o corte ou poda drástica dos exemplares com características especiais
De acordo com a proposta, caberá à Sema o cadastro, proibindo o corte ou poda drástica dos exemplares com características especiais | Foto: Fernando Cremonez/Divulgação CML

Manifestações do Executivo

Outros órgãos municipais também se manifestaram sobre a proposta. A Sema posicionou-se favorável ao PL, sugerindo a manifestação de outros setores sobre os critérios de inclusão e a previsão de que a própria secretaria avalie e decida sobre os pedidos de cadastro.

O Conselho Municipal do Meio Ambiente (Consemma) igualmente apoiou a iniciativa, recomendando, porém, ajustes para maior segurança jurídica, como previsão da periodicidade de atualização do cadastro, a definição detalhada dos critérios de inclusão e de comprovação da importância da árvore, a regulamentação do processo de solicitação e a explicitação das regras de fiscalização e manejo dos exemplares protegidos.

Após a audiência pública, o projeto retornará para votação na Comissão de Justiça, Legislação e Redação. Se aprovado, seguirá para análise das comissões temáticas relacionadas ao tema antes de ser submetido ao plenário para votação.

(Com informações da Comunicação da CML)

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