Projeto de Lei Antifacção: saiba os principais pontos

Brasília - O projeto de Lei Antifacção, assinado pelo presidente Lula e que chegou ao Congresso Nacional, nesta sexta (31), em regime de urgência, traz novidades no combate ao crime organizado. A mensagem do Executivo foi publicada em edição extra, nesta noite, no Diário Oficial da União.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva defendeu que a proposta é uma prioridade do governo ao trazer mais força ao Estado para reprimir as organizações criminosas que exercem controle de territórios e atividades econômicas.

Ao apoiar o projeto, Lula argumentou que é necessário resistir no combate às facções criminosas.

“Vamos mostrar como é que se enfrentam essas facções, que vivem de explorar o povo mais humilde desse país”, disse.

O ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, acrescentou que o projeto vai ao encontro da sociedade brasileira e do Parlamento. O projeto prevê que os crimes das facções criminosas passariam a ser hediondos.

Confira os principais pontos do projeto que evitam aumento de pena:

Homicídios cometidos por ordem ou em benefício de facções criminosas poderão levar a penas de 12 a 30 anos.

As penas passam a ser mais duras, de 8 a 15 anos de prisão se a atuação da organização tiver como objetivo o controle de territórios ou atividades econômicas, mediante o uso de violência, coação ou ameaça.

Haverá ainda aumento de pena se houver conexão com outras organizações, comprovação de transnacionalidade da organização, domínio territorial ou prisional pela organização criminosa, e também nos casos de morte ou lesão corporal de agente de segurança pública.

Outra exigência do projeto de lei é que haja fortalecimento dos instrumentos e aprimoramentos de investigação e que sejam ampliadas ferramentas legais para a responsabilização de integrantes de facções.

Entre as propostas, o projeto inclui:

Prevê o uso de técnicas de investigação, com a possibilidade de infiltração de policiais e de colaboradores em facções.

Juiz poderá determinar que provedores de internet, telefonia e empresas de tecnologia viabilizem o acesso a dados de geolocalização em casos de ameaça à vida ou integridade de pessoas.

Projeto autoriza que o Poder Executivo grite o Banco Nacional de Facções Criminosas.

Se facções estivessem infiltradas no Poder Público, estariam previstas os afastamentos de agente público, por decisão judicial, quando houvesse propostas de envolvimento com facção criminosa.

Réu condenado por facção ficará impedido de contratar com o Poder Público ou receber incentivos fiscais pelo prazo de 14 anos.

Outra providência do projeto é tentar estranhar o poder econômico das facções das seguintes formas:

Facilitar a apreensão de bens em favor da União e a intervenção judicial em empresas utilizadas para crimes e o bloqueio de operações financeiras;

Suspensão de contratos com o poder público.

Para reduzir o poder operacional das facções, o projeto prevê ainda:

Monitoramento de encontros de membros de facções criminosas no parlatório.

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A administração de presídios poderá determinar a transferência de presos de facções criminosas entre estabelecimentos sem autorização judicial prévia nos casos de motim, rebelião ou outras situações de grave perturbação da ordem no estabelecimento prisional

O projeto que chegou ao Congresso prevê a cooperação policial internacional, a carga da Polícia Federal, e inclui o setor privado na busca de provas e informações de interesse da investigação.

Outra ação é aprimorar os mecanismos legais de intervenção na administração de pessoas jurídicas utilizados para a prática de crimes por organizações criminosas.

Também, nesta sexta, Lula defendeu tramitação rápida no Congresso. Ele ressalta que a proposta do Executivo garante instrumentos que blindam os órgãos públicos da atuação de esses membros do tipo de organizações criminosas.