Elaborado pela Prefeitura e em tramitação na Câmara Municipal desde o início de abril, o projeto de lei (PL) 66/2023 tem sido alvo de uma mobilização contrária à sua aprovação. O movimento parte de um grupo de chacareiros de Londrina.

Ao atribuir à Secretaria de Agricultura do município a responsabilidade de fiscalizar o parcelamento do solo na área rural, o texto ainda estabelece multa de R$ 5 mil a até R$ 10 milhões para espaços considerados “em desacordo com a legislação aplicável”.

“Não somos contra fiscalizar, mas, se essa lei passa, vai pegar todo mundo de uma forma arbitrária e desproporcional”, criticou o advogado Herik Hulbert, dono de uma chácara na Estrada dos Periquitos, no Limoeiro (zona leste). De acordo com o defensor, são cerca de 1.500 moradores que possuem lotes inferiores a 20 mil metros quadrados e tentam barrar o PL. Conforme ele, ao menos outros 35 mil londrinenses se encontram em chácaras nessa mesma condição.

Abaixo-assinado

Um abaixo-assinado foi lançado pelos chacareiros na plataforma Change.org. A intenção é reunir 7 mil apoios para entregar a petição aos vereadores e ao prefeito Marcelo Belinati (PP). “Quem adquiriu muitas vezes não é um infrator, é o terceiro que adquiriu o imóvel por falta de condições de comprar na área urbana. Esses loteamentos existem com a conivência e omissão do município — por exemplo, a Fazenda da Nata [também nas imediações do Limoeiro]. Se o município foi omisso, ele deve viabilizar políticas públicas que visam regularizar esses locais”, disse Hulbert.

Para o defensor, há iniciativas próximas que podem inspirar a regularização das chácaras de Londrina. “Existe a Fazenda Itaúna, em Ibiporã. Ela foi regularizada, hoje todo mundo possui sua matrícula individual, escritura, tem saneamento básico.”

Outro lado

De volta ao comando da Secretaria de Governo do município, João Luiz Esteves rebateu as críticas ao PL. Ele sustentou que a proposta visa punir exclusivamente os responsáveis pela criação do loteamento em desacordo com a legislação — e não quem adquire as datas posteriormente e se ampara em instrumentos como o contrato de compra e venda.

“Estamos combatendo um crime em Londrina. Essa penalidade é para quem faz o loteamento irregular. É necessário proibir porque isso causa um desordenamento no solo do município, com danos muito graves, porque geralmente esses terrenos não têm infraestrutura”, afirmou o secretário.

“As coisas que existem há muito tempo, que estão consolidadas, têm que ter outra forma de tratamento”, completou Esteves, defendendo que o projeto de lei 111/2023, que versa sobre o novo perímetro urbano do município, pode trazer soluções por meio das “Áreas de Expansão Urbana de Desenvolvimento Sustentável” planejadas para a região leste.

Conselho marca reunião

Embora protocolado na CML, o 66/2023 foi remetido para parecer do Conselho Municipal de Planejamento e Gestão Territorial. O CMPGT decidiu marcar uma reunião pública no próximo dia 12, às 14h, no auditório da Caixa de Assistência, Aposentadoria e Pensões dos Servidores Municipais de Londrina (Caapsml), para debater o texto do Executivo.

Dois dias depois do encontro aberto, os membros do CMPGT se reúnem em 14 de junho para dar sua manifestação oficial à proposta, que, em seguida, retornará para as comissões permanentes do Legislativo.