Prefeitura de Londrina encaminha à Câmara 'pacotaço' da previdência municipal

Três semanas após o primeiro turno e a duas semanas antes do recesso parlamentar, o prefeito reeleito de Londrina, Marcelo Belinati (PP), encaminha à Câmara Municipal quatro projetos de lei que têm o objetivo de tentar solucionar o deficit atuarial de R$ 2,25 bilhões na Caapsml (Caixa de Assistência, Aposentadorias e Pensões dos Servidores Municipais de Londrina). O tema foi apontado como principal gargalo das contas públicas durante corrida eleitoral e alvo dos adversários que criticaram a falta de um aporte para equilíbrio financeiro do fundo de aposentadoria. "É uma reforma necessária que irá garantir o direito sagrado da aposentadoria e permitir o reequilíbrio das contas" disse Belinati em entrevista à FOLHA.

O principal projeto assinado pelo prefeito nesta segunda-feira (7) trata de ampla reforma previdenciária, na esteira da PEC da Previdência aprovada no Congresso, que excluiu estados e municípios. Ou seja, a intenção do município é dar sequência à lei municipal aprovada pela Câmara de Vereadores em dezembro 2019, que elevou a alíquota de contribuição dos servidores de 11% para 14% e patronal de 17% para 22%.

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Servidores reagem às novas medidas

O projeto de lei mais completo tem como principal objetivo aderir ao regramento da Emenda Constitucional 103/2019. Na prática, deixa a idade mínima e de pensões igual a da reforma federal, além de instituir regras de transições para os atuais servidores públicos municipais.

Para os aposentados não há mudança em relação às alíquotas, mas o projeto altera a faixa de isenção. Atualmente só contribui aposentados que ganham mais de seis salários mínimos. Com a nova regra, inativos que ganham acima de dois salários terão descontos de 14% sobre o valor excedente. A partir dessas medidas, a expectativa é amortizar outros R$ 550 milhões no deficit atuarial. A média salarial dos servidores aposentados de Londrina é alta, de R$ 6.400,00, o que equivale a R$ 35 milhões ano.

O prefeito nega que o projeto tenha sido enviado só agora para evitar desgaste no período eleitoral . "Nós fizemos metade da reforma da previdência e agora estamos fazendo a conclusão". Sobre o prazo curto do debate na Câmara, Belinati diz que cabe ao Legislativo ajudar a cidade a resolver essa pendência. "O papo de dizer que precisa de mais tempo para debater é quem quer enrolar e não quer resolver. A solução foi dada conforme a reforma da previdência que criou uma obrigatoriedade legal de se aderir a reforma federal. Você não constrói um projeto dessa magnitude sem estudo. Todos os cálculos atuariais foram feitos e tivemos uma comissão composta por servidores para tratar das regras de transição."

Sobre o restante da dívida atuarial da Caapsml, o prefeito deverá debater em 2021. "Nós vamos parcelar a dívida que dará em torno de R$ 30 a 40 milhões ao ano. Nós vamos assinar um contrato de dívida com a secretaria nacional de Previdência e passar a fazer o pagamento parcelado com prazo do 35 anos. Ou seja, fecha a conta e resolve o problema em definitivo". Belinati não acredita em desgaste com servidores, mesmo com protestos agendados. "Não existe uma solução só servidores ou só prefeitura. O contribuinte vai pagar a conta também."

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PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR

Outro projeto já protocolado na Câmara institui um sistema de previdência complementar para o funcionalismo. Segundo o PL, o valor das aposentadorias pagas aos novos servidores municipais pelo RPPS (Regime Próprio de Previdência Social) não poderá ultrapassar o limite máximo dos benefícios pagos pelo INSS (Instituto Nacional do Seguro Social), que atualmente é de R$ 6.101,06. Conforme o projeto, os servidores que quiserem receber valores maiores terão de aderir ao regime de previdência complementar, contribuindo mensalmente com até 8,5% sobre o valor que exceder o teto. Todos os servidores nomeados a partir do início da vigência da lei estarão automaticamente sujeitos à limitação. Porém, a a adesão à previdência complementar será facultativa.

FIM SUBSÍDIO PLANO

Além do fundo previdenciário, a Caapsml gerencia o plano de saúde. O segundo projeto introduz alterações na lei nº 11.348, de 25 de outubro de 2011. Na prática, o Executivo quer acabar com o subsídio patronal hoje de 4% repassados do orçamento público usados para o plano do servidor público pela Caapsml. A intenção do município de Londrina é transferir esse montante hoje de R$ 37 milhões ao ano e transferir os recursos para o fundo de aposentadorias. Essa medida amortizaria R$ 300 milhões do deficit atuarial, segundo o prefeito.

Já a quarta proposta, PL 157/2020, autoriza a autarquia a alienar três áreas de terras de sua propriedade: duas delas na Rua Pernambuco e uma na Rua Henrique Dias. Com a alienação, os recursos serão transferidos para o Fundo de Previdência. Segundo a justificativa do projeto, o objetivo é arrecadar R$ 8 milhões.