Após muita discussão no âmbito do Executivo e do Legislativo e expectativa de entidades de classe, as leis complementares do Plano Diretor de Londrina foram oficialmente sancionadas nesta sexta-feira (27) pelo prefeito Marcelo Belinati (PP), durante cerimônia na prefeitura. Foram assinadas as leis de Uso e Ocupação do Solo Urbano; Parcelamento do Solo; Preservação do Patrimônio Cultural; Sistema Básico Viário; Código de Obras e Edificações e Código de Posturas, além do projeto que define a AUE (Área de Expansão Urbana).

A Lei Geral do Plano Diretor havia sido aprovada em 2022, no entanto, as complementares só começaram a chegar na Câmara no ano passado. Até então apenas a lei de Divisão Territorial foi avalizada, em dezembro de 2023. “É um trabalho que nós estamos fazendo desde o primeiro ano de mandato na prefeitura, com reuniões com a população, ouvindo as pessoas, depois com a confecção dos projetos, o debate com os segmentos técnicos. É importante que a população entenda que o Plano Diretor mexe com a vida de todos, rege a cidade em tudo aquilo que ela vivência”, destacou o prefeito Marcelo Belinati.

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A lei geral junto com as complementares define, por exemplo, onde indústrias podem funcionar, zonas residenciais e comerciais, horários de abertura e fechamento de bares, o que é entretenimento por conta dos ruídos sonoros, entre outras regras. Durante a discussão, por exemplo, um assunto polêmico que gerou embates tratou da proibição de bares na rua Paranaguá, em razão do barulho alegado pelos moradores, que incomoda e atrapalha a rotina. A proposta foi derrubada pelos vereadores.

Outro tema controverso que fez parte das tratativas envolveu a redução de 30 para oito metros a faixa sanitária que protege o leito de rios e fundos de vale. O retrocesso ambiental foi aprovado na lei de Parcelamento do Solo pelos vereadores, porém, acabou vetado por Belinati e a derrubada do trecho confirmada pelos parlamentares. “Não permitimos que as discussões se tornassem um balcão de negócios. Por isso, a partir de agora a cidade inteira vai ganhar”, refletiu o vereador Eduardo Tominaga (PP), que é líder do prefeito na Câmara.

“Londrina vive um momento especial com a atração de indústrias, o empresariado daqui acreditando, expandindo os negócios. (Essas leis) vêm para desburocratizar diversos procedimentos, o que vai fazer com que impulsione ainda mais a economia da cidade, isso gera mais empregos, renda, a própria prefeitura arrecada mais e pode investir mais no social”, afirmou Belinati.

SOCIEDADE CIVIL

O evento desta sexta também contou com a participação de integrantes da sociedade civil organizada, entre eles Nicolás Mejía, presidente do Fórum Desenvolve Londrina e superintendente do Grupo Folha de Londrina; Célia Catussi, presidente do Sinduscon (Sindicato da Construção Civil) Londrina; e Fernando Moraes, presidente da Faciap (Federação das Associações Comerciais e Empresariais do Paraná). Todos ressaltaram a importância das legislações atualizadas e em sintonia com os anseios da cidade para facilitar a vida da população e de quem investe.

CÓDIGO AMBIENTAL

Das oito leis complementares, somente a do Código Ambiental ficou para o ano que vem. O texto estava no Legislativo, no entanto, a urgência foi retirada a pedido da atual administração para que haja mais conversas sobre a redação final. Caberá ao futuro secretário de Ambiente, e atual presidente do Ippul (Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano de Londrina), otimizar o debate. “Vai facilitar a tramitação (estar na Sema). Terá que ser feita uma audiência pública e a nova equipe irá discutir a lei”, comentou Gilmar Domingues.