A CML (Câmara Municipal de Londrina) aprovou, em segundo turno, na sessão desta terça-feira (25), o PL (Projeto de Lei) 192/2026, que prevê a doação de áreas públicas ao FAR (Fundo de Arrendamento Residencial) para a construção de moradias populares pelo programa Minha Casa, Minha Vida, do governo federal. Apenas uma das três emendas ao texto foi aprovada: a que retirou o terreno do Marajoara, o que deve representar uma redução de 80 apartamentos destinados a famílias de baixa renda.

As outras duas emendas previam a retirada de áreas do Moradias Cabo Frio e do Santa Rita 5, mas não receberam os 13 votos necessários para aprovação.

Novamente, as galerias da Câmara ficaram lotadas. Parte dos moradores defendia a aprovação integral do projeto, enquanto outros questionavam a doação das áreas públicas, principalmente daquelas utilizadas pelas comunidades. Foram 15 votos favoráveis ao PL, com posicionamentos contrários de Jessicão (PL), Matheus Thum (PP), Michele Thomazinho (PL) e Roberto Fú (PL).

O diretor técnico da Cohab (Companhia Municipal de Habitação), Vinícius Goretti Tresse, afirmou que as três emendas tinham potencial para reduzir em 300 o número de habitações previstas nas áreas incluídas no projeto. Com a mudança no texto, serão destinadas 17 áreas públicas ao FAR. Havia pressa para a aprovação porque o atual ciclo de contratações do Minha Casa, Minha Vida segue aberto até sexta-feira (28).

Inicialmente, as 18 áreas tinham potencial para até 2.218 moradias populares, mas a tendência é que haja uma pequena redução após a retirada da área do Marajoara. No total, considerando também os terrenos que já pertencem à Cohab, Londrina deve ter acesso a 2.569 moradias populares pelo FAR, ante as 2.649 previstas antes da alteração, em um universo de mais de 3 mil unidades estimadas para o Paraná.

A previsão é que a cidade ainda receba novas moradias futuramente, segundo Tresse, relacionadas à ocupação do Flores do Campo. “É outro processo, que anda independente desse, que são mais 1.218 [unidades habitacionais]. Ainda está em tratativas para homologação”, explicou o diretor técnico da Cohab.

As novas moradias vão atender famílias inscritas no cadastro da Cohab, que reúne quase 60 mil pessoas à espera de uma habitação. “A família, atendendo a esses critérios [do Ministério das Cidades], vai estar apta a receber o empreendimento. Isso inclui os moradores do Flores do Campo, se eles atenderem a esses critérios.”

DISCUSSÃO

A líder do Executivo na Câmara, vereadora Flávia Cabral (PP), defendeu a aprovação do projeto e ressaltou que ter um teto é o mínimo para que as famílias possam pensar no futuro, com segurança e tranquilidade.

“Nós gostaríamos de atender a todos, mas infelizmente temos uma janela temporal, essa janela imprimiu pressa a esse projeto. É um projeto que outros municípios sequer conseguiram conquistar”, afirmou Flávia, classificando como “justiça social” garantir moradia às famílias em vulnerabilidade.

“Tirar as famílias da vulnerabilidade, dar a elas um teto, é crucial. Acredito que estamos fazendo o melhor que temos, no curto espaço de tempo que temos, inclusive propondo áreas de substituição aos bairros, para que não percam seu direito ao lazer”, completou.

TERRENOS

Em manifestação encaminhada à Câmara, o Núcleo Londrina do IAB (Instituto de Arquitetos do Brasil) afirmou que a desafetação de praças e áreas verdes não pode ser tratada como simples “aproveitamento de terrenos ociosos”.

“O decurso de dez anos sem benfeitorias não elimina automaticamente a função pública, ambiental ou comunitária desses espaços”, diz o documento. O IAB pontuou ainda que cada área exige “análise individual, participação das comunidades, avaliação dos impactos, verificação da capacidade dos serviços públicos e demonstração de que foram examinadas alternativas urbanísticas menos gravosas”.

O IAB também questionou se os equipamentos públicos existentes têm capacidade para absorver a demanda gerada pelos novos empreendimentos. A manifestação destaca que é necessário avaliar, entre outros pontos, a disponibilidade de vagas nas escolas, a capacidade das unidades de saúde, o transporte coletivo e os impactos sobre o sistema viário.

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