PL do Executivo quer reduzir aportes do município à Caapsml

O prefeito Tiago Amaral (PSD) enviou à CML (Câmara Municipal de Londrina) o PL (Projeto de Lei) 346/2025, que altera o plano de equacionamento da Caapsml (Caixa de Assistência, Aposentadoria e Pensões dos Servidores Municipais de Londrina) e reduz os valores baseados no IR (Imposto de Renda) que o município precisa repassar ao fundo previdenciário nos próximos anos. A medida vinha sendo discutida nos bastidores da Prefeitura de Londrina e foi oficializada na última quarta-feira (12), com o protocolo no Legislativo.

A Caapsml chegou a ter um déficit atuarial, em 2016, de mais de R$ 7,8 bilhões, o que obrigou o município a adotar uma série de ações para dar fôlego à autarquia. Diversos projetos foram aprovados no Legislativo, contribuindo para reduzir o déficit para cerca de R$ 2,3 bilhões em 2022. No mesmo ano, houve a implementação de um plano de equacionamento do fundo de previdência, com aportes do município baseados na arrecadação do IR e outras medidas, que resultaram em um superávit atuarial da ordem de R$ 618 milhões.

Pelo modelo vigente, os aportes calculados sobre o IR são de 40% da arrecadação em 2025 e 45% em 2026, chegando a 50% em 2027. O novo projeto reduz esses valores para 30% em 2025 e apenas 20% em 2026. A partir de 2027, os percentuais seguem crescendo 5 pontos ao ano, como já previsto na lei atual, mas partindo de uma base mais baixa. A legislação atual estabelece 2037 como o ano em que o repasse chega a 100%, enquanto o PL projeta que isso ocorrerá somente em 2042.

Segundo o parecer atuarial, essa mudança diminui em R$ 563,7 milhões o ganho projetado para o fundo, mas mantém o RPPS (Regime Próprio de Previdência Social) superavitário.

“Desta forma, as adequações permitirão ao município uma redução dos repasses provenientes aos aportes do ativo garantidor, permitindo o redirecionamento destes recursos a outras políticas públicas de extrema relevância”, diz a justificativa do PL, que afirma que o superávit de R$ 618 milhões “excede o objetivo do plano de equacionamento, que é o equilíbrio”.

Leia mais:

Política

Vereador quer aplicar R$ 3 mi de Obras na Assistência Social

Política

Executivo quer urgência na tramitação do novo PL dos carroceiros

Política

Câmara abre concurso público com salário de até R$ 10 mil

Durante a sessão desta quinta-feira (13), diretores do Sindserv (Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Londrina) se reuniram com vereadores para discutir o projeto de lei.

Em entrevista à FOLHA, o superintendente da Caapsml, Luiz Nicácio, ressalta que o intuito do PL é recuperar o objetivo do plano de equacionamento. “O plano diz que é preciso buscar o equilíbrio. Não pode ter resultado nem negativo, nem positivo; tenho que estar igual em receitas e despesas”, afirmou.

Nicácio também lembra que o projeto altera apenas o aporte baseado no ativo garantidor, que é o IR retido na fonte no exercício anterior. Outros aportes complementares não serão alterados. Ele cita que houve aumento na arrecadação: foram R$ 144,7 milhões em 2022, R$ 181,3 milhões em 2023 e R$ 217,7 milhões em 2024.

“O superávit atuarial aumentou muito. Em 2024, era de R$ 19 milhões. Em 2025, foi para R$ 618 milhões, muito acima do que era desejado”, reforça o superintendente, que lembra que esses aportes - que já somam mais de R$ 300 milhões - só podem ser utilizados depois de cinco anos. “É uma metodologia para rentabilizar esses recursos para que, no futuro, possam ser utilizados para pagamento dos benefícios. Mesmo com a readequação desses aportes, não seria um dinheiro imediato, porque o que entrar em 2026 só poderá ser gasto daqui a cinco anos.”

‘PONTO DE EQUILÍBRIO’

De acordo com o secretário municipal de Fazenda, Eder Pires, a revisão é um “processo técnico comum”, validado pelo Tribunal de Contas e pelo Ministério da Previdência. “O plano é de equacionamento, então precisa ficar próximo do empate, no ‘zero a zero’. O nosso entendimento é que, nesta condição, está com um superávit excessivo [superior a R$ 600 milhões]”, disse.

Pires destacou que, do ponto de vista atuarial, a Caapsml está equilibrada e possui mais de R$ 300 milhões no fundo de previdência. “O detalhe é que esse recurso não é elegível, ou seja, o fundo precisa esperar cinco anos para utilizá-lo no pagamento dos aposentados”, afirmou.

“No que se refere ao dia a dia, ao caixa, aos recursos elegíveis, a Caapsml está praticamente no ponto de equilíbrio. O que tem de arrecadação é suficiente para pagar as contas. É um equilíbrio muito bem ajustado: não sobra e não falta recurso.”

Pires reforça que, como o cálculo atuarial projeta os próximos anos, se eventualmente houver necessidade de caixa, o município é obrigado a fazer o aporte diretamente. “A Caapsml faz dois estudos: o cálculo atuarial e o cálculo do fluxo de caixa. No momento atual, não há, e também não há para o futuro, nenhuma previsão de problemas no caixa.”