PEC de criação da policia penal chega a Assembleia Legislativa

Uma das demandas antigas dos agentes penitenciários é a transformação da profissão em policial penal. Para atender a transformação exigida pela categoria que atua diretamente nos presídios, a Sesp (Secretaria da Segurança Pública do Paraná) protocolou na segunda-feira (12) a PEC (Proposta de Emenda Constitucional) com objetivo de promover alterações legais para oficializar o Depen (Departamento Penitenciário do Estado) como instituição policial voltada à atividade de execução penal.

O envio da proposta vem na esteira da Emenda Constitucional número 104 aprovada em dezembro de 2019 no Congresso, que estabeleceu a criação da Polícia Penal nas esferas federal, estadual e distrital. Entretanto, somente quase um ano e meio depois o projeto que dá poder de polícia ao Depen foi enviado pelo governo do Estado ao Legislativo. O texto da PEC trata de regulamentar as atividades já desenvolvidas e que precisam ser normatizadas.

Só com a PEC aprovada e depois de regulamentada por lei orgânica o departamento terá real poder de polícia como os demais órgãos de segurança pública do Estado (polícias Militar, Civil e Científica). Assim, o Depen terá gestão própria sobre fiscalização, controle e segurança de unidades penais, além de fiscalizar também o cumprimento das medidas alternativas à prisão. O texto da proposta prevê ainda os valores da hierarquia e disciplina como norteadores à instituição.

ANÁLISE

Para o vice-presidente do Sindarspen (Sindicato dos Policiais Penais do Paraná), José Roberto Neves, a tramitação da PEC vem atender a uma reivindicação da categoria por mais independência de atuação e estruturação do departamento penitenciário. "É um sonho antigo, uma luta antiga, que agora o Paraná precisa recepcionar na sua Constituição Estadual, para no próximo passo regulamentar por lei geral o departamento de policia penal e também a carreira dos antes penitenciários e agora policiais penais."

Neves ainda cita que a regulamentação estadual trará mais independência na atuação dos profissionais. "A instituição ficará mais estruturada, organizada administrativamente por departamentos, de maneira que possa compor todos os serviços de execução penal, e principalmente, permite que a instituição seja gerenciada por um policial penal de carreira. Isso porque até hoje o sistema penal é dirigido por alguém de fora do sistema, ou por delegados da policia civil ou algum oficial da polícia militar."

Atualmente, a policia penal conta com 2.763 policiais penais em atuação nos presídios do Estado. Outros 1.462 profissionais temporários foram convocados para segurança de cadeias públicas, por PSS (Processo Seletivo Simplificado), sem concurso público. Segundo o Sindarspen, há um deficit de 4.300 de policiais penais no Paraná no atual sistema penal, mais 2.100 servidores para os presídios em construção.

Na avaliação do vice-presidente do Sindicato, a transferência da responsabilidade de cuidar das cadeias públicas da Polícia Civil para o Depen não foi acompanhada de contratação do efetivo por concurso. "É um gargalo grande e o governo precisa tratar dessa contratação de pessoal como prioridade. Agora com a PEC isso será imperativo. Isso porque até então não tínhamos respaldo constitucional tratando a nossa profissão como uma atividade de Estado e atividade de Estado não pode ser terceirizada ou contratado sem concurso público. Esse é o nosso desejo. Já assumimos essa responsabilidade, mas não tivemos essa contrapartida de mais servidores."

TRAMITAÇÃO

O deputado Delegado Fernando Martins (PSL), que preside a Comissão de Segurança Pública, informa que pela importância do projeto ele será tratado com urgência pela Casa. "Irá atender aos anseios da classe, é um avanço. Foi um projeto feito com a participação do sindicato, dos deputados da comissão, por isso o projeto vem formatado de maneira para evitar muitas emendas que acabam atrapalhando o trâmite. Ele vai fazer com que tenhamos uma policia penal eficiente, com mais profissionalismo. Na sequência terá uma lei orgânica para disciplinar os cargos e o plano de carreira. O Depen já faz um excelente trabalho, tanto é que não temos há muito tempo grandes rebeliões no Estado", defende.

A Comissão de Constituição e Justiça da AL terá que aprovar a admissibilidade da PEC. Após isso, será criada uma Comissão Especial que vai analisar o documento. Nessa Comissão os deputados também poderão apresentar alterações ao texto. Somente após os trabalhos da Comissão Especial é que a PEC seguirá para votação em plenário, sendo necessário o voto favorável de 33 deputados, em dois turnos, para a aprovação.