Brasília - O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou, nesta quarta-feira (28), que a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública poderá ser votada após o carnaval. Antes disso, o texto precisa ser analisado pela comissão especial que debate o tema.

Nas próximas duas semanas, o relator da proposta, deputado Mendonça Filho (União-PE), deve se reunir com as bancadas partidárias para fazer ajustes finais. Em seguida, a PEC deverá ser votada na comissão especial e encaminhada ao Plenário.

A PEC 18/25 cria o Sistema Único de Segurança Pública, com o objetivo de integrar a atuação da União e dos estados no combate ao crime organizado. Elaborada pelo governo federal, a PEC reconfigura a estrutura de segurança pública no Brasil, buscando maior integração e coordenação entre os diferentes níveis federativos e órgãos de segurança.

A proposta está baseada em um tripé: constitucionaliza o Sistema Único de Segurança Pública (Susp), hoje amparado por lei ordinária (Lei 13.675/18); amplia competências de órgãos de segurança, como a Polícia Federal (PF); e fortalece o papel da União no planejamento e coordenação da segurança pública.

Por exemplo, a União terá competência privativa para legislar sobre sistema penitenciário – hoje ela é dividida com os estados. O texto, no entanto, deixa claro que estados e municípios continuarão responsáveis pelo comando e gestão de suas forças de segurança. A PEC não interfere nas competências locais.

De acordo com o Ministério da Justiça e Segurança Pública, a PEC é uma resposta constitucional ao problema crescente do crime organizado e à necessidade de coordenação nacional.

ATRIBUIÇÃO FEDERAL


A PEC 18/25 atribui à União a competência para estabelecer a política e o plano nacional de segurança pública e defesa social, além de coordenar o Susp e o sistema penitenciário. O texto também atribui ao plano federal a competência privativa para legislar sobre normas gerais de segurança pública, defesa soci

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al e sistema penitenciário.

Outros pontos da proposta são: amplia as competências da PF, que passa a investigar organizações criminosas e milícias com repercussão interestadual ou internacional, e certos crimes ambientais; cria a Polícia Viária Federal, absorvendo a atual PRF e expandindo suas atribuições para patrulhamento ostensivo de rodovias, ferrovias e hidrovias federais; inclui as guardas municipais no rol dos órgão de segurança pública, e lhes permite exercer policiamento ostensivo e comunitário, sob controle externo do Ministério Público.

FUNDOS

A proposta constitucionaliza o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e o Fundo Penitenciário Nacional (Funpen), com vedação de contingenciamento dos recursos. Conforme o governo, essa medida visa dar estabilidade às verbas para a área. Os dois fundos são o principal mecanismo de financiamento federal para a segurança pública.

A PEC 18/25 garante ainda a autonomia para as corregedorias das polícias e guardas municipais. Além disso, a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios com guardas municipais deverão instituir ouvidorias, também com autonomia, para receber reclamações e sugestões dos cidadãos.

Gás do Povo

Hugo Motta também informou que a Câmara dever votar, na próxima semana, entre outras propostas, a Medida Provisória 1313/25, que cria o Programa Gás do Povo. A iniciativa busca ampliar o acesso ao gás de cozinha no país a famílias de baixa renda. A estimativa do governo federal é beneficiar 50 milhões de pessoas, aproximadamente 15,5 milhões de residências, o triplo do antigo programa, o Auxílio Gás.

O benefício contemplará as famílias inscritas no Cadastro Único (CadÚnico), com renda per capita de até meio salário mínimo (R$ 759), com prioridade para quem recebe o Bolsa Família (renda per capita de até R$ 218). Quem hoje recebe o Auxílio Gás continuará recebendo o valor do benefício enquanto a migração de um programa para o outro estiver em andamento.

Uma das novidades do Gás do Povo é a possibilidade de retirada gratuita do botijão de GLP (gás liquefeito de petróleo) diretamente nos revendedores credenciados. No modelo anterior, o benefício era pago em dinheiro.

O Gás do Povo também mantém a possibilidade de repasse em dinheiro, com valores correspondentes a, no mínimo, 50% sobre o preço médio do botijão, mas os beneficiados só poderão escolher uma das modalidades.

Na modalidade de retirada direta, o número de botijões disponíveis variará conforme a quantidade de pessoas por família beneficiada: famílias com dois integrantes receberão até três botijões por ano; com três integrantes, quatro botijões por ano; e famílias com quatro ou mais integrantes, até seis botijões por ano.

O acesso ao botijão não será cumulativo entre períodos sucessivos e terá validade máxima de seis meses. A expectativa é que sejam distribuídos, no total, 65 milhões de botijões por ano.

O investimento do governo federal para a implementação do Gás do Povo será de R$ 5,1 bilhões para 2026.

ACORDO COM A UNIÃO EUROPEIA

O presidente da Câmara garantiu ainda celeridade na votação do acordo União Europeia-Mercosul. O acordo comercial foi assinado no sábado (17) pelos líderes dos estados-membros dos dois blocos, após mais de 25 anos de negociações.

O tratado pode criar a maior zona de livre comércio do mundo. Para entrar em vigor, a proposta precisa ser ratificada pelos parlamentos dos países envolvidos. “O trabalho continua”, disse o presidente por meio de suas redes sociais.

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