Passaporte da vacina gera divergência na AL após 'derrota' no TJ

Além do projeto que pretende revogar o uso de máscaras de proteção contra a Covid-19, a AL (Assembleia Legislativa) do Paraná também discute a proposta que visa proibir a exigência do chamado "passaporte da vacina" para estabelecimentos públicos e privados no Estado. A matéria foi aprovada na Comissão de Educação da Casa na terça-feira (8), porém na quarta-feira (9) o TJ (Tribunal de Justiça) do Paraná, em caráter liminar (provisório), determinou a suspensão da tramitação do projeto de lei 655/2021.

Na decisão, o desembargador do Órgão Especial do TJ-PR, Ramon de Medeiros Nogueira, reconheceu pedido feito por deputados de oposição que alegaram que a designação do deputado Márcio Pacheco (Republicanos) como relator do PL 655/2021 na Comissão de Saúde Pública violou os artigos 79, 154 e 175 do Regimento Interno, que proíbem que autor de projeto de lei seja designado relator nas Comissões da Casa. Pacheco assina a matéria com outros deputados bolsonaristas.

Entre eles, está o deputado estadual Ricardo Arruda (União Brasil), que informou que a o jurídico da Casa irá recorrer. "Fomos pegos de surpresa com essa decisão. Conversei com o jurídico da Assembleia Legislativa, que não foi notificado ainda. O jurídico vai marcar uma reunião com o TJ (Tribunal de Justiça) e vai mostrar que está tudo dentro da lei. Lamentavelmente o PT fez essa representação com uma história fantasiosa. Uma atitude lamentável esse processo que vai contra a grande maioria do povo do Paraná. O projeto irá correr novamente e deverá ser aprovado para devolver a tranquilidade e a liberdade ao povo do Paraná", respondeu Arruda à FOLHA.

OPOSIÇÃO

O deputado Arilson Chiorato (PT), líder da Oposição, enalteceu a decisão da Justiça e reiterou que a bancada irá continuar atuando para derrotar a proposta no plenário da Assembleia. “Os deputados de oposição pediram a cassação do ato da designação do relator, deputado Márcio Pacheco, na Comissão de Saúde. O que houve, na nossa avaliação, que foi confirmada pelo desembargador, foi uma ofensa constitucional e regimental ao devido processo legislativo, uma questão formal que não foi respeitada. Ficamos satisfeitos com a decisão e vamos continuar lutando para derrotar este projeto em plenário.” Além de Arilson, assinaram a ação os deputados Requião Filho (MDB), Professor Lemos (PT), Tadeu Veneri (PT), Goura (PDT) e Luciana Rafagnin (PT).

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DECISÃO

O desembargador observou que Pacheco, autor de uma emenda substitutiva geral do projeto na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça), que substituiu o projeto de lei original, não poderia ser designado relator em outra Comissão. “Ao suceder integralmente o texto do projeto de lei originalmente apresentado, o deputado agiu como se autor fosse da proposição legislativa, de sorte que inviável ocupar a função de relator nesse projeto, conforme regra limitadora prevista pelo artigo 79, parágrafo 4º, do Regimento Interno da Casa Legislativa Estadual, combinado com os artigos 154, paragrafo 1º, e 175. Por conseguinte, vislumbro ilegalidade na designação do deputado Márcio Pacheco como relator do projeto de lei 655/2021 na Comissão de Saúde Pública”, anotou o desembargador.

Além do projeto que proíbe o passaporte da vacina, tramita na AL desde agosto no ano passado o PL 371/2021, que prevê a exigência do documento em algumas situações. A matéria é de autoria do deputado Arison Chiorato (PT).

Já o governo do Paraná tem optado pela neutralidade sobre o tema "passaporte da vacina". "Queremos ganhar a população pelo convencimento da importância da vacinação contra a Covid-19. Tanto é que nós não somos favoráveis aos projetos de obrigar ou de coibir o passaporte. Nossa equipe da Secretaria de Saúde tem trabalhado sempre no meio do caminho tentando convencer as pessoas e a opinião pública. Nosso objetivo é coibir fake news e reiterar que a vacina é fundamental", disse o secretário Beto Preto.

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