Mudanças na Lei Cidade Limpa serão debatidas em audiência nesta segunda

Os vereadores da Câmara Municipal de Londrina vão debater em audiência pública, na noite desta segunda-feira (13), o projeto nº 242/2021, do Executivo, que flexibiliza regras da Lei Cidade Limpa (nº 10.966/2010). O evento foi solicitado e será coordenado pela Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente do Legislativo, composta pelos vereadores Eduardo Tominaga (PSD), como presidente; Sonia Gimenez (PSB), como vice-presidente; e Nantes (PP), como membro. A audiência começará às 19 horas e ocorrerá de forma híbrida, com possibilidade de participação presencial, na Sala de Sessões da Câmara, e remota, pela internet. Haverá transmissão pelo Youtube e Facebook do Legislativo.

Sancionada em 2010, a Lei Cidade Limpa trouxe um conjunto de normas que coíbe a poluição visual, em prédios públicos e privados, a partir de restrições à exploração publicitária. "É uma lei que naquele momento foi muito importante, pois as regras que existiam naquela época eram bem precárias. Foi um divisor de águas em relação a estrutura de outdoors, de publicidade na fachada das empresas. Mas naquele momento me recordo de que houve também uma manifestação muito contrária, porque foi uma coisa bastante radical. De uma hora para outra foi feita essa regulamentação que mudou bastante o aspecto visual. [...] São 12 anos já de lei, então entendo também que se faz necessário um debate", afirmou Tominaga.

ALTERAÇÕES

Entre outras medidas, o PL nº 242/2021 altera a lei para permitir anúncios indicativos em muros, seja por meio de pintura ou de placas que não avancem mais de 15 centímetros sobre o passeio, desde que o muro seja de propriedade do estabelecimento ou exista autorização por escrito do proprietário. Conforme a Lei Cidade Limpa, anúncio indicativo é aquele que busca apenas identificar, no próprio local da atividade, o estabelecimento ou profissional que dele faz uso.

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Atualmente, a lei permite anúncio em edificações existentes no alinhamento da rua, mas não em muros. Na justificativa do projeto nº 242/2021, o Executivo Municipal afirma que há muitos estabelecimentos recuados, cujos anúncios indicativos ficam prejudicados para visualização do público externo. Outros, ainda, são completamente fechados por muro.

Conforme a Prefeitura, nesses casos, uma placa ou pintura no muro poderia facilitar a identificação do local. O PL também aumenta a área máxima do anúncio indicativo de 30% para 45% da medida linear da testada (frente) do imóvel e libera a colocação de faixas, banners e bandeiras publicitárias no recuo do estabelecimento e na fachada, respeitando o limite de 45%.

Outra mudança prevista no projeto de lei é a dispensa da aplicação da Lei Cidade Limpa à fachada e à identificação de estabelecimento de "marcas nacionais e/ou internacionais que, comprovadamente, possuam projeto de identificação visual padronizada, amplamente utilizado em outros locais que desenvolvam duas atividades". Conforme a justificativa do PL, "grandes empreendimentos podem se afastar da cidade pelo simples fato de não poderem construir sua fachada de acordo com a identidade visual de sua matriz". O projeto também retira a limitação de 5 metros de altura para anúncio indicativo em totens ou estruturas tubulares, exigindo, acima desta altura, documento de responsabilidade técnica e seguro para cobrir eventuais danos a terceiros.

O PL tem ainda o intuito de alterar a forma de regulamentação dos anúncios publicitários e as condições de sua veiculação no mobiliário urbano. A normatização deixaria de ocorrer por meio de lei de iniciativa do Executivo e passaria a ser feita em regulamento próprio a ser expedido pelo Poder Público (com um decreto, por exemplo, que não passa por discussão na Câmara de Vereadores).

CADASTRO

Os munícipes interessados em participar da audiência no prédio da Câmara podem fazer cadastro antecipadamente e confirmar sua presença pelo link: bit.ly/presenca-audiencia-PL-242-2021. Aqueles que desejarem participar de forma remota poderão acompanhar pelo Youtube e Facebook da Câmara e terão a possibilidade de se manifestar por meio do link que estará disponível nas plataformas.

Confira AQUI as alterações propostas pelo projeto de lei nº 242/2021 e as justificativas do Executivo Municipal para cada ponto. (Com informações da Ascom CML)

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